O Superior Tribunal Militar (STM) recebeu, nesta terça-feira, um pedido formal do Ministério Público Militar (MPM) para que o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros quatro oficiais das Forças Armadas sejam expulsos de seus quadros. A solicitação de perda de patente e do oficialato, que atinge três generais do Exército e um almirante da Marinha, decorre de suas condenações na ação penal relativa à trama golpista. Este desdobramento legal surge após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar o trânsito em julgado das condenações, encerrando a possibilidade de recursos e formalizando as sentenças impostas aos envolvidos. A medida do MPM abre uma nova fase jurídica com profundas implicações para a carreira e o status militar dos citados, conforme as regras da Justiça Militar.
O processo contra militares e a base legal
O Ministério Público Militar protocolou ações de perda do oficialato contra Jair Bolsonaro, que é capitão da reserva do Exército, e outros militares de alta patente na reserva. Os generais Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Paulo Sergio Nogueira de Oliveira e Walter Braga Netto, todos do Exército, além do almirante Almir Garnier Santos, da Marinha, estão entre os envolvidos. Todos esses oficiais foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em um processo que os identificou como parte do núcleo crucial da suposta trama golpista, uma investigação de grande repercussão nacional que apurou tentativas de subverter a ordem democrática.
A Constituição Federal estabelece que um oficial das Forças Armadas pode ser expulso ou ter sua patente cassada em caso de condenação criminal cuja pena seja superior a dois anos de prisão. No contexto do processo referente à trama golpista, as penas impostas a Bolsonaro e aos demais militares condenados são substancialmente mais elevadas, variando entre 19 e 27 anos de reclusão. Essa discrepância entre o mínimo constitucional e as sentenças aplicadas reforça a base legal para o pedido de perda de patente, uma vez que as condenações já transitaram em julgado, ou seja, tornaram-se definitivas, sem mais possibilidades de recurso. O processo no STM, portanto, não irá reavaliar o mérito da condenação, mas sim aplicar a consequência administrativa e disciplinar dentro da esfera militar.
Implicações da condenação e o benefício da “morte ficta”
As consequências da possível decretação da perda das patentes pelo Superior Tribunal Militar vão além da simples expulsão dos quadros militares. Elas impactam diretamente o status social e as garantias financeiras dos oficiais envolvidos. Caso o STM decida pela perda do oficialato, o salário que Bolsonaro e os demais militares recebem atualmente como parte de suas respectivas aposentadorias ou reservas será redirecionado.
Este benefício é repassado para a esposa ou filhas dos oficiais, assumindo a forma de pensão, um mecanismo conhecido na legislação militar como “morte ficta”. Essa previsão legal, que permite a continuidade de uma forma de suporte financeiro para os dependentes, está em vigor nas Forças Armadas desde 1960. O termo “morte ficta” é empregado porque, para fins de concessão da pensão, o militar é considerado “morto” em sua carreira, embora esteja vivo fisicamente. A medida visa proteger a subsistência da família do oficial, mesmo em casos de desvinculação compulsória por condenação criminal grave. Este aspecto financeiro é um ponto sensível do processo, pois apesar da desonra da expulsão, há uma salvaguarda para a família do militar.
O Superior Tribunal Militar e o andamento do caso
O Superior Tribunal Militar (STM) é a instância responsável por julgar o pedido de perda de patente dos oficiais. Este tribunal é composto por 15 ministros, um arranjo que equilibra a representação civil e militar. Das 15 cadeiras, cinco são ocupadas por ministros civis, enquanto as dez restantes são destinadas a militares, distribuídas de forma específica: quatro vagas para membros oriundos do Exército, três para a Marinha e três para a Aeronáutica. Essa composição reflete a natureza híbrida da justiça militar brasileira, que lida com questões específicas das Forças Armadas.
Após o Ministério Público Militar protocolar formalmente as ações de perda do oficialato, o STM procedeu à definição eletrônica dos relatores responsáveis por cada um dos processos. A designação dos relatores é uma etapa crucial, pois são eles quem conduzirão a instrução processual e emitirão pareceres preliminares antes do julgamento pelo colegiado. Para Jair Bolsonaro, o processo será relatado por um ministro oriundo da Aeronáutica, o ministro Carlos Vyuk Aquino. O almirante Almir Garnier terá como relatora a ministra Veronica Sterman, de cadeira civil. O general Paulo Sergio Nogueira terá o ministro Barroso Filho, também civil, como relator. Para o general Augusto Heleno, o caso será conduzido pelo ministro Celso Luiz Nazareth, da Marinha. Por fim, o processo contra o general Walter Braga Netto será relatado pelo ministro Flavio Marcus Lancia, oriundo do Exército.
Prazos e o papel da presidência do STM
Em coletiva de imprensa, a presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elisabeth Rocha, esclareceu aspectos importantes sobre o trâmite desses processos. Ela informou que não há um prazo legal estipulado para o julgamento das ações de perda do oficialato. Contudo, a ministra assegurou que os processos serão pautados para julgamento “imediatamente após os relatores liberarem os casos” para essa fase. Essa declaração sinaliza uma intenção de celeridade, dada a relevância e o impacto público dos envolvidos.
As regras internas do STM também definem o papel da presidência em julgamentos dessa natureza. A ministra presidente só vota em caso de empate no placar do colegiado. Além disso, em ações de perda do oficialato, a tradição e as normas internas estabelecem que o voto de desempate da presidência é sempre a favor do réu. Essa particularidade sublinha um princípio de garantia ao acusado em situações onde a decisão judicial não é unânime. A ministra Rocha reforçou seu compromisso com a agilidade processual, afirmando: “Não pretendo procrastinar o julgamento de questões tão relevantes que são submetidas à apreciação dessa Corte”. A expectativa é que, uma vez liberados pelos relatores, os casos sejam incluídos rapidamente na agenda de sessões plenárias do tribunal.
O futuro da decisão
O julgamento dos pedidos de perda de patente pelo Superior Tribunal Militar representa um marco significativo na história jurídica e militar brasileira. A decisão do STM não apenas definirá o destino de Jair Bolsonaro e dos outros quatro oficiais envolvidos, mas também poderá estabelecer importantes precedentes para a aplicação da justiça militar em casos de condenação criminal grave. A análise cuidadosa de cada processo pelos ministros, considerando a legislação e as particularidades de cada caso, será fundamental para a integridade da instituição e para a percepção pública sobre a responsabilização de membros das Forças Armadas. A agilidade prometida pela presidência do tribunal sugere que a sociedade não terá de esperar muito para conhecer o desfecho dessas ações, que continuarão a ser acompanhadas de perto pela opinião pública e pelos especialistas em direito militar.
Acompanhe as próximas etapas deste julgamento e outras notícias relevantes sobre o cenário político e jurídico brasileiro em nosso portal de notícias.
