O cenário educacional de Santa Catarina vivencia uma mudança significativa com a sanção de uma nova lei pelo governador Jorginho Mello (PL), que proíbe a implementação de cotas raciais em instituições de ensino superior localizadas no estado. A medida, que alcança tanto as universidades públicas quanto aquelas que recebem recursos do governo catarinense, representa um marco na política de acesso ao ensino superior na região. A legislação sancionada nesta quinta-feira (22) é resultado de um projeto aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e busca redefinir os critérios de ingresso. Com esta decisão, o governo estadual prioriza, segundo nota oficial, o desempenho acadêmico e a condição socioeconômica dos candidatos, em detrimento de políticas afirmativas baseadas em critérios identitários como raça, gênero ou orientação sexual.
A sanção e os critérios para a nova lei
Justificativas do executivo estadual
A sanção da lei pelo governador Jorginho Mello não foi um ato isolado, mas, segundo o Executivo catarinense, fundamentada em uma análise abrangente de múltiplos fatores. Um dos pilares dessa decisão é a busca por critérios considerados mais equilibrados no acesso ao ensino superior. Para o governo, essa abordagem visa a uma universalidade de oportunidades, onde a distinção não se baseie em características identitárias, mas em aspectos que reflitam a dedicação e o mérito individual. A valorização do desempenho acadêmico surge como um ponto central, argumentando que a qualificação dos estudantes deve ser o principal fator para o ingresso nas universidades. Essa perspectiva sugere uma crença de que a meritocracia, pautada em avaliações de conhecimento e habilidades, é a forma mais justa de selecionar os futuros acadêmicos.
Outro fator determinante foi o respeito à decisão do Legislativo estadual. O projeto de lei, que estabelece a proibição de cotas raciais, foi aprovado com ampla maioria na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), com apenas sete votos contrários em plenário. A sanção do governador, nesse contexto, reforça a autonomia e a vontade expressa pelos representantes eleitos do povo catarinense. Adicionalmente, a lei visa a ampliar as oportunidades para candidatos em situação de vulnerabilidade econômica. Este ponto sublinha uma diretriz que busca direcionar o apoio estatal para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras, sem, contudo, atrelar a reserva de vagas a marcadores raciais ou de identidade de gênero. A priorização da condição socioeconômica sinaliza uma política de inclusão que foca na desigualdade material como principal barreira a ser superada no acesso à educação superior.
O percurso legislativo e a proposta original
Autoria e aprovação na Alesc
O projeto de lei que culminou na proibição das cotas raciais foi de autoria do deputado estadual Alex Brasil, do Partido Liberal (PL). Sua tramitação no Legislativo catarinense ocorreu com notável celeridade e obteve ampla aprovação, sendo chancelado em dezembro de 2025 pela Assembleia Legislativa. Durante o processo, o deputado Alex Brasil sustentou que a iniciativa tinha como foco primordial a condição social e econômica dos candidatos, e não distinções relacionadas à cor da pele, identidade de gênero ou orientação sexual. Essa argumentação reforça a filosofia de que o sistema de cotas, em sua visão, deveria concentrar-se nas desigualdades de classe e renda, que, segundo ele, seriam as barreiras mais universais ao acesso ao ensino superior. A votação expressiva na Alesc, com apenas sete votos desfavoráveis, demonstra um consenso político significativo em torno da proposta dentro do parlamento catarinense.
O que permanece e o que é vedado
A nova legislação de Santa Catarina estabelece diretrizes claras sobre as políticas de acesso ao ensino superior. Com a sanção, ficam explicitamente proibidas as cotas raciais e quaisquer outras políticas afirmativas baseadas em critérios identitários, tais como gênero ou orientação sexual, nas instituições de ensino superior vinculadas ao estado. Essa vedação abrange tanto as universidades mantidas pelo governo estadual quanto aquelas que, embora não sejam diretamente públicas, recebem algum tipo de fomento ou recurso do estado.
No entanto, a lei é pontual ao indicar quais políticas de reserva de vagas permanecem permitidas e incentivadas. As políticas que têm como base exclusivamente critérios socioeconômicos continuam válidas. Isso significa que estudantes comprovadamente em situação de vulnerabilidade financeira podem ser beneficiados com reservas de vagas. Além disso, a legislação preserva as cotas destinadas a pessoas com deficiência (PcD), reconhecendo a necessidade de ações afirmativas para garantir a inclusão desse grupo. Por fim, a lei mantém as vagas reservadas a estudantes que cursaram o ensino médio integralmente na rede pública estadual, visando a valorizar e dar acesso aos alunos provenientes da educação básica pública local. A medida busca, assim, redefinir os parâmetros de equidade no acesso, focando na superação de barreiras econômicas e na inclusão de pessoas com deficiência e estudantes da rede pública.
Penalidades e impactos esperados
Sanções para descumprimento
A legislação sancionada em Santa Catarina não se limita a proibir as políticas de cotas raciais e identitárias; ela também estabelece um rigoroso sistema de penalidades para as instituições de ensino superior que descumprirem suas determinações. Caso uma universidade, seja ela pública estadual ou conveniada, mantenha ou institua políticas vedadas pela nova lei, estará sujeita a sérias consequências. A primeira delas é a anulação do resultado do processo seletivo em que tais políticas tenham sido aplicadas, o que poderia gerar instabilidade e incerteza para os candidatos e para a própria instituição. Adicionalmente, está prevista a aplicação de uma multa pecuniária no valor de R$ 100 mil, um montante significativo que visa a desestimular a desobediência. Mais grave ainda, a lei autoriza a suspensão do repasse de recursos públicos estaduais para a instituição infratora. Esta última sanção representa um golpe financeiro substancial, que pode comprometer a operação e os projetos de universidades que dependem do financiamento estadual para seu funcionamento.
Desdobramentos no ensino superior catarinense
Os desdobramentos da nova lei no cenário educacional de Santa Catarina prometem ser amplos e multifacetados. No curto prazo, espera-se que as instituições de ensino superior revisem seus editais de seleção e políticas de ingresso para se adequarem à nova legislação, o que pode gerar debates internos e, possivelmente, resistência por parte de setores acadêmicos e estudantis. No médio e longo prazo, a ausência de cotas raciais poderá alterar o perfil demográfico dos ingressantes nas universidades estaduais, com uma possível redução da representatividade de grupos que anteriormente se beneficiavam dessas políticas.
A comunidade acadêmica e a sociedade civil podem reagir de diversas formas. É provável que surjam discussões sobre a constitucionalidade da lei, levando a possíveis contestações judiciais. Organizações ligadas à igualdade racial e aos direitos humanos certamente se manifestarão, questionando a eficácia da lei em promover a equidade em um estado com histórico de desigualdades sociais e raciais. Estudantes e professores podem organizar mobilizações em defesa das políticas afirmativas. Por outro lado, setores que apoiaram a lei celebrarão a mudança, argumentando que ela promove a igualdade de oportunidades baseada em mérito e em critérios socioeconômicos, que seriam mais universais e justos. O impacto final dependerá de como a lei será implementada, fiscalizada e, eventualmente, contestada ou consolidada no sistema jurídico e social de Santa Catarina.
O debate nacional sobre cotas e políticas afirmativas
Contexto histórico e justificativas
A discussão sobre cotas e políticas afirmativas no Brasil é complexa e remonta a um histórico de profundas desigualdades sociais e raciais. As políticas de cotas raciais, introduzidas em diversas universidades brasileiras a partir do início dos anos 2000 e depois regulamentadas pela Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012) em âmbito federal, foram concebidas como um mecanismo para corrigir injustiças históricas e promover a inclusão de grupos sub-representados, especialmente negros e indígenas, que foram sistematicamente marginalizados ao longo da formação social do país. As justificativas para essas políticas incluem a necessidade de reparar os legados da escravidão e do racismo estrutural, aumentar a diversidade nos espaços acadêmicos e profissionais, e garantir que a composição das universidades reflita a demografia da população brasileira. A ideia é que, ao assegurar a presença desses grupos no ensino superior, se promova a ascensão social e se crie um ciclo virtuoso de oportunidades.
Argumentos contrários e a visão de Santa Catarina
Contrariamente, os críticos das cotas raciais frequentemente argumentam que tais políticas violam o princípio da igualdade ao criar distinções baseadas na raça, defendendo que o acesso ao ensino superior deveria ser pautado exclusivamente na meritocracia, ou seja, no desempenho acadêmico dos candidatos, independentemente de sua origem étnica. Argumenta-se que as cotas podem levar à “discriminação reversa” e que o foco deveria ser nas desigualdades socioeconômicas, que afetariam pessoas de todas as raças.
A postura adotada por Santa Catarina, ao proibir cotas raciais e outras políticas identitárias, alinha-se a essa segunda corrente de pensamento. O autor do projeto e o governo estadual enfatizam que o critério mais adequado para a reserva de vagas deve ser a condição social e econômica, desvinculada de aspectos raciais, de identidade de gênero ou orientação sexual. Essa visão busca uma abordagem que considera a universalidade da condição de vulnerabilidade econômica como o principal obstáculo ao acesso à educação, em vez de focar em identidades específicas. A decisão catarinense representa, assim, um posicionamento claro dentro de um debate que ainda divide opiniões no Brasil, opting por um modelo que prioriza a “não distinção pela cor da pele”, como defendido pelo proponente, e a condição socioeconômica como baliza para a equidade.
Implicações e o futuro do acesso ao ensino superior
Cenário pós-sanção
A sanção da lei que proíbe cotas raciais em Santa Catarina representa um ponto de inflexão na política educacional do estado. Com a nova legislação em vigor, as instituições de ensino superior deverão se adaptar a um modelo de acesso que, embora mantenha a reserva de vagas para pessoas com deficiência e estudantes da rede pública, suprime o critério racial e outros identitários. Este cenário pós-sanção promete reacender o debate sobre os caminhos mais eficazes para a promoção da equidade e inclusão social na educação superior.
A decisão de Santa Catarina, ao focar exclusivamente em critérios socioeconômicos para a maioria das políticas de reserva de vagas, sinaliza uma abordagem que busca mitigar as desigualdades materiais, consideradas as principais barreiras ao acesso. Resta observar como essa nova política será recebida pela sociedade, pelos estudantes e pela academia, e quais serão os seus impactos reais na composição dos corpos discentes das universidades catarinenses nos próximos anos. A discussão sobre cotas raciais, que há décadas permeia o cenário nacional, ganha um novo capítulo em Santa Catarina, com o estado estabelecendo um modelo distinto de inclusão.
Acompanhe as próximas notícias e análises sobre o impacto desta lei no ensino superior de Santa Catarina e em todo o Brasil.
