Quinze governos do hemisfério ocidental anunciaram hoje, à margem da Assembleia Geral das Nações Unidas, a primeira ação conjunta significativa no âmbito do Escudo das Américas. Esta iniciativa histórica visa combater o crime organizado transnacional, designando 24 grupos como narcoterroristas e estabelecendo sanções coletivas. Entre as organizações visadas, destacam-se as duas maiores facções criminosas do Brasil, o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV). O comunicado, que prevê congelamento de bens, restrição de vistos e responsabilidade criminal para quem oferecer apoio material, foi assinado por diversos países, incluindo os Estados Unidos. Notavelmente, o Brasil, ao lado do México, optou por não aderir à coalizão, gerando questionamentos sobre sua posição na luta regional contra o crime organizado.
A primeira ação conjunta do Escudo das Américas
A iniciativa marca um momento crucial na cooperação hemisférica contra o crime organizado e o narcoterrorismo. Quinze nações formalizaram seu compromisso por meio de um comunicado que classifica explicitamente 24 organizações como “narcoterroristas”. Esta designação não é meramente retórica; ela estabelece a intenção de cada país signatário de aplicar sanções rigorosas, em conformidade com suas respectivas legislações. As medidas incluem o congelamento de bens, restrições significativas de visto e imigração, e a responsabilização criminal de indivíduos ou entidades que prestem qualquer tipo de apoio material — incluindo suporte logístico — a esses grupos designados.
Na extensa lista das organizações criminosas e terroristas visadas, figuram nomes com grande alcance e impacto regional. São elas: MS-13 (Mara Salvatrucha), Tren de Aragua, Cartel Jalisco Nueva Generación (CJNG), Cartel de Sinaloa, Cartel del Golfo, Cartel de los Soles, Clan del Golfo, Barrio 18, Exército de Libertação Nacional (ELN), dissidências das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC), Sendero Luminoso, e as duas maiores e mais influentes facções brasileiras: o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV). A inclusão dessas duas últimas reflete uma preocupação crescente e coletiva sobre o alcance e a sofisticação de suas operações, que se estendem muito além das fronteiras brasileiras.
Ausência brasileira e o alinhamento regional
O documento do Escudo das Américas foi assinado por Estados Unidos, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, República Dominicana, Equador, El Salvador, Guiana, Honduras, Panamá, Paraguai, Peru e Trinidad e Tobago. A adesão de um grupo tão diverso de países do continente americano sublinha a dimensão regional do problema e a percepção de uma ameaça compartilhada. Contudo, a ausência de duas das maiores economias e países mais populosos da América Latina, Brasil e México, é um ponto de destaque e levanta questões sobre a unanimidade e a eficácia plena da coalizão.
A não adesão do Brasil, em particular, posiciona o país fora do alinhamento que muitos observadores consideram estar intrinsecamente ligado à agenda de segurança de Washington no hemisfério. O Itamaraty, o Ministério das Relações Exteriores brasileiro, não assinou o comunicado, reiterando uma postura de distanciamento em relação a certas iniciativas de segurança propostas pelos EUA. Esta decisão contrasta com a visão de outros países que veem na colaboração com os Estados Unidos uma estratégia fundamental para o combate ao crime transnacional.
Pilares da iniciativa e o contexto histórico
O Escudo das Américas não é uma iniciativa recente, mas sim uma evolução de uma coalizão lançada em março pelo governo dos Estados Unidos, em Miami. Inicialmente concebida como uma aliança de segurança voltada para o combate a cartéis e ao que o governo americano denomina “narcoterrorismo”, a coalizão ganhou força e novos membros desde sua concepção. Países como Colômbia e Peru, que enfrentam desafios significativos com o crime organizado, juntaram-se ao grupo, fortalecendo sua abrangência regional. O Brasil esteve ausente desde o lançamento inicial e mantém essa postura agora, quando a iniciativa transcende a fase de comunicação para dar lugar à sua primeira operação conjunta e coordenada, com impacto direto nas facções atuantes em solo brasileiro.
O documento formal da coalizão delineia três pilares fundamentais sobre os quais a ação coletiva será construída. O primeiro é o pilar econômico, que prevê a cooperação entre os países para examinar investimentos, proteger as cadeias de fornecimento de minerais críticos e priorizar “fornecedores confiáveis” para a infraestrutura digital. Este pilar visa combater a lavagem de dinheiro e a infiltração de recursos ilícitos nas economias legítimas da região.
Estratégias econômicas e de segurança
No âmbito do pilar de segurança, os países signatários comprometem-se a coordenar sanções, designações e ações financeiras contra terroristas e organizações criminosas. Isso significa que haverá um esforço conjunto para identificar, rastrear e neutralizar as redes financeiras que sustentam essas operações ilícitas, tornando mais difícil para os grupos movimentarem e usufruírem de seus lucros. A coordenação de designações, como a que classifica PCC e CV como narcoterroristas, amplifica o impacto dessas medidas, uma vez que elas passam a ser reconhecidas e aplicadas por múltiplos países.
Por fim, o pilar multilateral enfoca o uso de foros internacionais para impulsionar a ação coletiva contra o crime organizado transnacional. A ideia é que os países do Escudo das Américas utilizem sua voz e influência em organismos como a Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Organização das Nações Unidas (ONU) para fomentar resoluções e políticas que facilitem uma resposta mais unificada e robusta às ameaças regionais. Esta abordagem visa criar um arcabouço legal e diplomático que dê suporte às ações práticas de combate ao crime.
Implicações institucionais e o Tratado do Rio
Um dos aspectos mais significativos e de longo alcance da iniciativa reside em sua dimensão institucional. O bloco de países do Escudo das Américas declarou sua intenção de assinar um pedido formal ao presidente do Conselho Permanente da OEA. O objetivo é solicitar uma reunião de consulta específica para a criação de um Órgão de Consulta. Este novo órgão seria fundamentado nos artigos 6 e 13 do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR), mais conhecido como Tratado do Rio, um pacto de defesa interamericano assinado em 1947. O Tratado do Rio estabelece o princípio de que um ataque a um país signatário é considerado um ataque a todos, abrindo caminho para a ação coletiva em caso de ameaças à paz e segurança regionais.
A intenção é elevar o tema do combate ao narcoterrorismo ao nível ministerial e pavimentar o caminho para uma resolução que facilite ações coletivas coordenadas contra os 24 grupos designados. Se concretizado, este passo institucional poderia conferir um caráter quase de defesa mútua à luta contra o crime organizado, transformando a resposta regional de uma série de ações nacionais para uma estratégia verdadeiramente integrada e com implicações vinculantes para os membros.
O embate sobre o conceito de narcoterrorismo
O contexto da decisão brasileira de não aderir à coalizão é crucial para entender o panorama atual. Em maio e junho, o Departamento de Estado dos Estados Unidos já havia designado o PCC e o CV como organizações terroristas estrangeiras. Na ocasião, o governo brasileiro rejeitou categoricamente essa tese, argumentando que as facções deveriam ser classificadas como crime organizado e não como grupos terroristas. O Brasil qualificou a medida americana como um ato unilateral e, por meio do Itamaraty, alertou que tal designação poderia abrir margem para medidas extraterritoriais, que incluiriam ações financeiras, migratórias e, no limite, o uso da força.
Recentemente, Washington intensificou suas críticas, afirmando que o governo brasileiro “falhou em confrontar” as duas facções e que elas teriam transformado o Brasil em um centro global para o fluxo de cocaína. Essa acusação, que antes era uma posição unilateral dos EUA, agora se converte em uma política endossada por um bloco de quinze países. As duas maiores organizações criminosas do Brasil, portanto, são incluídas na primeira lista coletiva de narcoterrorismo das Américas, com o governo que deveria ser um parceiro central na mesa de discussões ficando de fora.
Reflexos e desafios para o Brasil
A decisão de não aderir ao Escudo das Américas coloca o Brasil em uma posição de isolamento em relação à principal aliança de segurança do continente neste momento. Às vésperas de compromissos internacionais significativos e com a necessidade premente de cooperação regional para combater o crime organizado que atua em suas fronteiras, o maior país da América do Sul se vê alijado de um esforço conjunto que visa atacar diretamente as fontes de poder e influência das facções que operam em seu território.
O governo brasileiro continua a rejeitar o enquadramento do narcoterrorismo para o PCC e o CV, mantendo sua visão de que se trata de crime organizado. Contudo, o Escudo das Américas adota precisamente essa perspectiva, buscando legitimar e coordenar ações sob essa nova classificação. A divergência conceitual não é apenas semântica; ela tem implicações práticas sobre o tipo de cooperação, as ferramentas legais e as táticas militares e policiais que podem ser empregadas no combate a esses grupos. A ausência do Brasil neste fórum pode limitar sua capacidade de influenciar as estratégias regionais e de acessar as informações e recursos compartilhados pela coalizão, deixando o país em uma situação delicada na geopolítica da segurança hemisférica.
Desafios e perspectivas futuras
A formalização das sanções coletivas contra o PCC e o CV pelo Escudo das Américas representa um ponto de inflexão na luta contra o crime organizado transnacional no continente. A inclusão de facções brasileiras em uma lista de grupos designados como narcoterroristas por um bloco de quinze nações, incluindo os Estados Unidos, sinaliza uma crescente preocupação regional e uma postura mais agressiva e coordenada. A ausência do Brasil nesta aliança, motivada pela divergência conceitual sobre a natureza dessas organizações, levanta sérias questões sobre a coordenação de esforços futuros e o posicionamento do país em questões de segurança regional. O cenário exige que o Brasil avalie suas estratégias e a diplomacia em relação ao combate ao crime organizado, buscando um equilíbrio entre sua soberania e a necessidade de cooperação internacional para enfrentar ameaças que não reconhecem fronteiras.
Qual a sua opinião sobre as implicações desta nova aliança para a segurança regional e o papel do Brasil? Compartilhe seus pensamentos nos comentários abaixo.
