Um projeto de lei que amplia as faltas justificadas para que trabalhadores possam acompanhar seus filhos em consultas médicas está em tramitação na Câmara dos Deputados, prometendo uma mudança significativa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A iniciativa, apresentada pela deputada federal Yandra Moura (União-SE), visa expandir de um para até 12 dias o limite anual de ausências abonadas, um movimento que busca fortalecer a proteção à infância e oferecer maior suporte às famílias brasileiras. A proposta altera o inciso XI do artigo 473 da CLT, buscando alinhar a legislação às realidades contemporâneas das famílias e do mercado de trabalho. Caso aprovada, a medida terá um impacto direto na rotina de milhares de pais e mães trabalhadores.
A proposta e suas implicações no cenário trabalhista
O detalhamento do PL 1890/2026
Atualmente, o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece, em seu inciso XI, que o empregado pode se ausentar do trabalho por um dia a cada 12 meses para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica. Essa previsão legal, embora pioneira em seu tempo, é hoje considerada insuficiente diante das complexidades da saúde infantil e das demandas das famílias. O Projeto de Lei 1890/2026, de autoria da deputada Yandra Moura, propõe uma alteração substancial nesse cenário.
A principal mudança consiste na elevação do limite de idade da criança de seis para 12 anos. Além disso, o número de faltas permitidas anualmente seria ampliado de um para até 12 dias. Isso significa que, se aprovada, a proposta permitirá que pais e mães possam acompanhar seus filhos em diversas consultas, exames ou procedimentos médicos ao longo do ano, sem que isso resulte em desconto salarial. Para que a falta seja justificada, o texto do projeto exige a apresentação de atestado ou declaração de comparecimento emitida por profissional de saúde devidamente habilitado, garantindo a idoneidade da ausência. A manutenção do salário durante essas ausências é um ponto crucial, pois assegura que o cuidado com a saúde dos filhos não se transforme em um ônus financeiro adicional para as famílias, especialmente aquelas com rendas mais modestas.
Um aspecto notável da tramitação do Projeto de Lei 1890/2026 é seu caráter conclusivo. Isso significa que, se aprovada nas comissões designadas – neste caso, as comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados – a matéria não precisará ser submetida à votação em plenário. Este rito processual agiliza a análise e potencial aprovação da proposta, indicando um reconhecimento da urgência e da importância do tema por parte do legislativo.
Os argumentos por trás da mudança e seu impacto social
Fortalecimento da proteção à infância e apoio às famílias
Na justificativa que acompanha o projeto, a deputada Yandra Moura enfatiza que a mudança visa, primordialmente, o fortalecimento da proteção à infância. Crianças, especialmente na primeira infância (até os seis anos) e no período subsequente (até os 12 anos), demandam acompanhamento médico frequente, seja para rotinas de vacinação, check-ups de desenvolvimento, tratamentos de doenças comuns ou condições específicas. A limitação atual de apenas um dia por ano impede que muitos pais cumpram esse papel essencial de forma adequada, forçando-os a escolher entre o emprego e o bem-estar de seus filhos.
A parlamentar defende que a ampliação das faltas justificadas garantirá melhores condições para que mães e pais trabalhadores possam acompanhar seus filhos em atendimentos médicos. Historicamente, a responsabilidade do cuidado com os filhos recai desproporcionalmente sobre as mulheres, tornando a proposta um importante instrumento de apoio às mães trabalhadoras. Ao facilitar o acesso a cuidados de saúde, o projeto busca assegurar o desenvolvimento saudável das crianças e prevenir agravos à saúde que, se não tratados precocemente, podem gerar problemas maiores no futuro. A medida reflete uma busca por compatibilizar a realidade das famílias brasileiras, que muitas vezes possuem ambos os pais inseridos no mercado de trabalho, com as exigências e os direitos sociais.
Redução de conflitos e a não geração de custos adicionais
Outro pilar argumentativo da proposta reside na sua capacidade de reduzir a judicialização de conflitos trabalhistas. Com a atual legislação restritiva, não são raros os casos em que empregadores recusam o abono de faltas adicionais para acompanhamento médico dos filhos, mesmo quando há justificativa plausível. Essa negativa frequentemente leva a desentendimentos, desgastes na relação de trabalho e, em muitos casos, a disputas na Justiça do Trabalho. A ampliação do limite de faltas justificadas criaria uma base legal mais robusta para essas ausências, diminuindo a margem para interpretações divergentes e, consequentemente, para litígios. Isso beneficiaria tanto empregados, que teriam seus direitos mais claros, quanto empregadores, que poderiam evitar custos e desgastes com processos judiciais.
A deputada Yandra Moura também faz questão de salientar que a proposta não acarreta custos adicionais ao poder público. A medida não cria um novo benefício previdenciário, que implicaria em novas despesas para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nem impõe ônus direto ao sistema público de saúde. Trata-se, essencialmente, de uma expansão de uma hipótese de ausência justificada que já está prevista na CLT. Em outras palavras, o projeto ajusta um direito já existente para que ele se torne mais alinhado às necessidades atuais da sociedade, sem sobrecarregar orçamentos públicos ou criar novas obrigações fiscais. Este aspecto é fundamental para a viabilidade e aceitação da proposta, pois demonstra que ela busca uma solução prática e eficaz sem gerar impacto financeiro desnecessário.
Um passo importante para o equilíbrio familiar e profissional
A iniciativa de ampliar as faltas justificadas para acompanhamento médico de filhos representa um avanço significativo na legislação trabalhista brasileira. Ao reconhecer as demandas crescentes das famílias modernas e a importância vital do cuidado parental na saúde e desenvolvimento infantil, o Projeto de Lei 1890/2026 busca estabelecer um equilíbrio mais justo entre as responsabilidades profissionais e familiares. A medida tem o potencial de fortalecer os laços familiares, promover a saúde infantil e reduzir a carga de estresse sobre os trabalhadores, especialmente as mães, que frequentemente enfrentam dilemas insuperáveis entre suas carreiras e o bem-estar de seus filhos. Além disso, ao mitigar a fonte de muitos conflitos trabalhistas, a proposta pode contribuir para um ambiente de trabalho mais harmonioso e produtivo. Sua aprovação seria um marco na construção de uma sociedade mais humana e solidária, onde o direito ao trabalho se coaduna com o direito ao cuidado familiar.
Acompanhe as próximas etapas de tramitação para entender o impacto total desta medida na vida dos trabalhadores brasileiros.
Fonte: https://uniaobrasil.org.br
