A suspensão da chamada Lei da Dosimetria, determinada por decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), gerou uma forte onda de críticas e reações no cenário político brasileiro. A medida, que impede a aplicação imediata da norma até a análise pelo plenário da Corte, foi prontamente classificada pela oposição como uma indevida interferência do Poder Judiciário sobre o Legislativo. Lideranças políticas, incluindo o senador Flávio Bolsonaro e o ex-governador Ronaldo Caiado, expressaram veementes desaprovações, enquanto a bancada do Partido Liberal intensificou a pressão para que a Câmara dos Deputados adote medidas institucionais contra decisões singulares que afetam leis aprovadas pelo Congresso Nacional, acirrando o debate sobre o equilíbrio entre os poderes e a validade de atos monocráticos em processos legislativos.
A suspensão da Lei da Dosimetria e a reação da oposição
Críticas de Flávio Bolsonaro à “canetada monocrática”
A decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender a aplicação da Lei da Dosimetria, que alterava pontos do Código Penal relativos à dosimetria de penas, foi alvo de severas críticas por parte de parlamentares da oposição. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), durante um evento do Partido Liberal em Santa Catarina, onde participava do lançamento de pré-candidaturas para 2026, qualificou a medida como uma “canetada monocrática”. Em suas declarações, o parlamentar expressou preocupação com o que considera uma interferência recorrente do Poder Judiciário nas prerrogativas do Congresso Nacional, afirmando que a decisão “remove a decisão de nós, os verdadeiros representantes do povo”.
Bolsonaro ressaltou que a grande maioria dos congressistas apoia a legislação, e que a intervenção singular do ministro desconsidera a vontade popular manifestada pelo Legislativo. Em um tom de desabafo sobre o cenário político atual, o senador declarou que o Brasil estaria “se acostumando” com tais intervenções, mas enfatizou que seu grupo não irá se conformar. Ele associou esses excessos de poder à erosão da confiança nas instituições judiciais: “É por causa desse excesso de poder que a credibilidade do Poder Judiciário foi parar lá no lixo”, afirmou, sublinhando a gravidade da situação e os impactos negativos na percepção pública sobre a justiça no país.
Ronaldo Caiado classifica como ativismo “deplorável”
A reprovação à decisão de Moraes não se limitou ao campo legislativo. O ex-governador de Goiás e pré-candidato à Presidência, Ronaldo Caiado (PSD), também se manifestou, classificando a decisão do ministro do STF como “deplorável”. Em suas considerações, Caiado argumentou que o ativismo judicial, como o observado na suspensão da Lei da Dosimetria, possui o efeito indesejável de aprofundar a radicalização política e favorecer a polarização entre extremos ideológicos, um traço que, segundo ele, nunca foi característico da política brasileira.
O ex-governador salientou que essas disputas entre os poderes servem apenas como um “biombo” para desviar a atenção dos debates essenciais e dos problemas reais que afetam diretamente a população. Caiado listou questões cruciais como segurança pública, educação, saúde e transporte público de qualidade, indicando que a constante “queda de braço” entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional impede o avanço em pautas prioritárias para o desenvolvimento do país. “Essa queda de braço do Supremo com o Congresso precisa ter um ponto final. Esse jogo de gato e rato, esse faz e desfaz, é inaceitável numa democracia que queremos madura”, declarou, cobrando um fim para o ciclo de contendas institucionais.
PL cobra ação da câmara contra decisões monocráticas
Diante da suspensão da Lei da Dosimetria e da crescente insatisfação, o Partido Liberal (PL) intensificou sua pressão sobre o Congresso Nacional para que adote medidas que limitem as decisões monocráticas. Carlos Portinho (PL-RJ), líder da bancada do PL no Senado, utilizou suas redes sociais para cobrar diretamente o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para que paute um projeto de lei já aprovado no Senado. Esse projeto visa especificamente impedir que os efeitos de uma lei, devidamente aprovada pelo Parlamento, sejam suspensos por uma decisão monocrática de um ministro do Supremo Tribunal Federal.
A iniciativa do PL reflete um movimento mais amplo dentro da oposição, que busca uma reação institucional robusta contra o que consideram uma invasão de competências por parte do Poder Judiciário. A ideia é criar um mecanismo legislativo que fortaleça a autonomia do Congresso e evite que deliberações plenárias sejam anuladas por decisões individuais, restabelecendo o que os parlamentares veem como o devido equilíbrio entre os poderes da República. A pauta do projeto, portanto, tornou-se uma prioridade para os setores da oposição, que veem nele uma ferramenta para proteger a soberania legislativa e a representatividade popular.
Divisão política e o futuro da controvérsia
Reação da base governista e defesa da suspensão
A suspensão da Lei da Dosimetria, embora amplamente criticada pela oposição, foi recebida de forma oposta na base do governo. Parlamentares e integrantes do Poder Executivo celebraram a decisão do ministro Alexandre de Moraes, interpretando-a como um importante freio a uma tentativa de beneficiar indivíduos específicos ou grupos políticos, em especial aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. Para esses defensores, a intervenção do STF demonstra um compromisso com a integridade do sistema jurídico e a primazia da Constituição.
A deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), ex-ministra e presidente nacional do Partido dos Trabalhadores, expressou sua visão de que a decisão de Moraes evidencia que a disputa sobre a validade da Lei da Dosimetria não se encerrou com a derrubada do veto presidencial. Em suas declarações, Hoffmann fez referência a um possível “acordão” que visaria reduzir penas, mencionando especificamente condenados pelos atos de 8 de janeiro. Para a deputada, tal “acordão” não pode se sobrepor aos princípios e dispositivos da Constituição Federal, reforçando a ideia de que o STF agiu para proteger a ordem jurídica e a igualdade perante a lei, impedindo manobras que poderiam comprometer a aplicação da justiça.
O caminho legal: julgamento de mérito no STF
A decisão monocrática de Alexandre de Moraes, que suspendeu a Lei da Dosimetria, representa apenas uma etapa inicial na controvérsia judicial. A validade e o mérito da norma ainda serão analisados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que é a instância máxima da Corte. A discussão será pautada a partir de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, que questionam a constitucionalidade da lei.
Como relator dos processos, o ministro Moraes já deu início aos trâmites processuais, solicitando informações detalhadas à Presidência da República e ao Congresso Nacional, que terão o prazo de cinco dias para se manifestarem e apresentarem seus argumentos. Após essa etapa, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão, cada uma, três dias para emitir seus pareceres técnicos e jurídicos sobre a matéria. Durante todo esse período de análise e até que o Supremo Tribunal Federal profira sua decisão final sobre o mérito das ações, as execuções penais em curso no país deverão continuar seguindo as condenações e regras já impostas, sem a aplicação das alterações propostas pela Lei da Dosimetria. Este processo sublinha a complexidade e a importância da deliberação que está por vir para o cenário jurídico e político nacional.
Conclusão
A suspensão da Lei da Dosimetria por decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes revelou profundas fissuras no cenário político e jurídico brasileiro, acirrando o debate sobre os limites e a atuação dos Poderes Legislativo e Judiciário. Enquanto a oposição articula uma resposta institucional para conter o que considera excessos judiciais, a base governista celebra a medida como salvaguarda da constitucionalidade. A controvérsia, agora nas mãos do Plenário do STF, transcende a simples interpretação legal, tocando em temas cruciais como a separação de poderes, a representatividade popular e a estabilidade democrática. O desfecho dessa disputa definirá não apenas o futuro da Lei da Dosimetria, mas também o equilíbrio institucional e a maneira como as leis são concebidas, aplicadas e contestadas no Brasil.
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