A atuação das forças de segurança pública, notadamente as Polícias Militares, desempenha um papel inestimável na manutenção da ordem e na proteção social. Historicamente, a relação entre as instituições policiais e as organizações religiosas no Brasil tem sido marcada por respeito e cooperação. Contudo, nos últimos tempos, tem-se observado um preocupante aumento de episódios caracterizados por truculência e desproporcionalidade em ocorrências envolvendo denúncias de som alto e suposta perturbação do sossego contra igrejas. É crucial reconhecer, de antemão, que a inviolabilidade dos templos religiosos não é um salvo-conduto para o descumprimento de normas urbanas, mas a forma como a “Lei do Silêncio” tem sido aplicada merece escrutínio rigoroso, buscando equilibrar o direito à liberdade de culto com o direito ao sossego público, dentro dos preceitos constitucionais.
A tensão entre ordem pública e liberdade de culto
O dever de respeito às normas de convivência
É um imperativo jurídico e moral que templos e instituições religiosas ajam em conformidade com as normas de convivência urbana. A liberdade religiosa, embora fundamental, não concede permissão para desrespeitar as regulamentações de poluição sonora, incluindo as diretrizes técnicas (NBRs) que estabelecem limites de emissão acústica, tampouco as legislações estaduais e municipais comumente conhecidas como “Lei do Silêncio”. O respeito ao próximo e a garantia de um meio ambiente equilibrado são, inclusive, preceitos que ressoam em diversas doutrinas religiosas, incluindo a cristã. Portanto, a exigência de que os locais de culto modifiquem seu comportamento quando há comprovada infração sonora é legítima e necessária para a harmonia social. O objetivo não é silenciar a fé, mas harmonizar sua manifestação com o bem-estar coletivo.
Abordagens desproporcionais e a inversão do princípio
Apesar da inquestionável necessidade de cumprimento das normas, o que se tem observado em diversos pontos do país é uma alarmante inversão do princípio da proporcionalidade na atuação do Estado. Qualquer intervenção policial em um local de culto exige uma observância rigorosa das balizas constitucionais e legais. A abordagem não pode ser truculenta nem desproporcional à suposta infração. Episódios de interrupção abrupta de liturgias, muitas vezes sob a justificativa de uma perturbação do sossego baseada em percepções subjetivas, têm gerado um conflito desnecessário e colocado em xeque a efetividade do Estado de Direito. A prioridade na fiscalização de infrações administrativas, como o volume sonoro, deve ser a técnica e o diálogo, evitando confrontos que podem escalar e ferir direitos fundamentais.
As garantias constitucionais e o limite da atuação estatal
A inviolabilidade dos locais de culto na constituição
A Constituição Federal do Brasil é clara ao proteger a liberdade religiosa. Em seu Artigo 5º, inciso VI, ela garante a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos seus locais e liturgias. Esta prerrogativa fundamental significa que o Estado deve não apenas permitir, mas ativamente proteger a manifestação da fé. Adicionalmente, o Artigo 19, inciso I, reforça o caráter laico do Estado, vedando aos entes federativos “embaraçar o funcionamento” dos cultos ou igrejas. Isso impõe um limite claro à ação estatal, que não pode, sob pretexto de fiscalização, impedir ou dificultar desproporcionalmente a realização de atos religiosos. A inviolabilidade não é absoluta, mas exige um tratamento cuidadoso e justificado para qualquer intervenção.
Limites processuais e a exigência de técnica
O respeito ao rito sagrado está tão arraigado no ordenamento jurídico brasileiro que até mesmo a lei processual impõe limites à ação estatal durante as liturgias. O Código de Processo Civil (Artigo 244, inciso I), com aplicação subsidiária na esfera penal, proíbe expressamente a citação ou intimação de ministros de religião durante a realização do ato religioso, exigindo que o agente público aguarde o término do culto. Se a lei exige essa urbanidade e deferência para a entrega de uma ordem judicial, com muito mais razão ela se aplica à verificação de uma mera infração administrativa como o suposto som alto. Na prática, contudo, tem-se testemunhado a interrupção abrupta de liturgias sem a devida técnica. Para configurar licitamente a infração de poluição sonora, os agentes estatais necessitam estar munidos de equipamentos adequados, como o decibelímetro, para atestar objetivamente a violação dos limites. Interromper um culto com base exclusiva na percepção subjetiva de um vizinho ou da própria guarnição policial — não raro com a invasão do templo, uso de sirenes e intimidação de fiéis — resvala na arbitrariedade e pode configurar o crime de impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso, previsto no Artigo 208 do Código Penal, com pena de detenção ou multa.
Casos emblemáticos e a defesa da liberdade religiosa
Episódios de aparente abuso de autoridade
A gravidade dessa escalada é ilustrada por casos recentes que chocaram a opinião pública. Em São José do Norte, no Rio Grande do Sul, um policial militar adentrou uma igreja evangélica, empunhando ostensivamente um fuzil, para interromper um culto devido a uma denúncia de som alto. Esta ação expôs idosos, crianças e toda a congregação a um terror injustificável, ferindo a dignidade e a segurança dos fiéis. Mais recentemente, no Sertão da Paraíba, a cidade de Cajazeiras foi palco de outro episódio lamentável de aparente abuso de autoridade. O pastor Leonardo Silva teve seu culto interrompido e foi conduzido à delegacia, algemado, em uma situação onde o suposto problema do som já havia sido apaziguado, revelando uma desproporcionalidade gritante na resposta das autoridades, além de uma violação da dignidade do líder religioso.
A mobilização da sociedade civil e o clamor por justiça
Felizmente, o país ainda conta com instituições que atuam firmemente na defesa da liberdade religiosa e dos direitos civis. A postura firme e célere da Associação de Pastores Evangélicos da Paraíba (APEP) e da Ordem dos Ministros Evangélicos do Brasil – Seção Paraíba (OMEBE-PB) na publicação de uma nota de repúdio aos eventos na Paraíba foi exemplar e digna de elogios. Como bem destacou o documento assinado pelas entidades, a necessária fiscalização estatal jamais pode servir de pretexto para a desproporcionalidade e o vilipêndio da fé. Pastores e líderes religiosos são cidadãos e, como tal, possuem o dever inquestionável de respeitar as normas civis e a paz social. Contudo, assim como o apóstolo Paulo invocou sua cidadania romana para exigir seus direitos e denunciar o abuso de autoridades em Filipos, a Igreja contemporânea não pode silenciar diante da desproporcionalidade e do uso arbitrário do poder estatal.
Conclusão
A complexa relação entre a “Lei do Silêncio” e a inviolabilidade dos templos religiosos exige uma abordagem equilibrada, que respeite tanto o direito ao sossego público quanto as garantias constitucionais de liberdade de culto. É imperativo que as forças de segurança pública ajam com urbanidade, técnica e estrita observância à Constituição Federal. A fiscalização de infrações, como a poluição sonora, deve ser precedida por métodos objetivos, como a medição com decibelímetros, e realizada de forma que não interrompa arbitrariamente cerimônias ou liturgias sagradas. Qualquer ato de intolerância ou abuso de autoridade deve ser formalmente denunciado aos órgãos correcionais competentes e ao Ministério Público, garantindo a responsabilização dos agentes e a prevalência do Estado de Direito. Exigir que a lei seja cumprida com respeito aos direitos fundamentais não é um privilégio religioso, mas a salvaguarda elementar de que a justiça e a liberdade prevalecerão sobre qualquer forma de tirania.
É fundamental que cidadãos e líderes estejam atentos e atuem para garantir que a lei seja aplicada com equilíbrio e respeito aos direitos fundamentais de todos.
Fonte: https://pleno.news
