A Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que promete redefinir as relações de trabalho no Brasil. Com margens expressivas de votos, o texto propõe a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e estabelece uma escala mínima de cinco dias trabalhados por dois de descanso, o que na prática, acaba com a escala 6×1 sem que haja redução salarial. A matéria, vista como uma das principais bandeiras do governo, segue agora para o Senado Federal, onde será submetida a nova análise e votação. A aprovação na Câmara, com 472 votos a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo, reflete um amplo consenso político sobre a necessidade de adaptação das leis trabalhistas aos tempos modernos. No entanto, o projeto divide opiniões entre trabalhadores e empregadores, gerando um intenso debate sobre seus possíveis impactos econômicos e sociais no país.
Aprovação e os detalhes da nova jornada
O que muda com a proposta
A Proposta de Emenda à Constituição, que obteve aprovação massiva na Câmara dos Deputados, estabelece diretrizes claras para a reorganização da jornada de trabalho no Brasil. O principal ponto é a redução da carga horária semanal de 44 para 40 horas, acompanhada pela instituição de uma escala mínima de cinco dias trabalhados seguidos por dois dias de descanso remunerado, o que efetivamente põe fim à tradicional escala 6×1. Importante ressaltar que essa mudança não prevê qualquer diminuição nos salários dos trabalhadores.
O texto aprovado é resultado da fusão de quatro propostas que tramitavam no Congresso, incluindo o Projeto de Lei 1838/2026, apresentado pelo governo, e Propostas de Emenda à Constituição (PECs) de autoria de Erika Hilton (PSOL-SP), Paulo Paim (PT-RS) e Reginaldo Lopes (PT-MG). As PECs originais, de fato, visavam uma redução ainda maior, para 36 horas semanais em uma escala de 4 dias de trabalho por 3 de descanso.
Além das regras gerais, o relatório prevê a possibilidade de compensação para categorias com jornadas especiais. Nestes casos, o sábado ou domingo trabalhado pode ser compensado, desde que o número de folgas remuneradas seja mantido em média de duas por semana e gozadas obrigatoriamente no mesmo mês. Essa flexibilidade busca atender setores específicos que exigem operação contínua.
As fases de transição
Para mitigar os impactos abruptos da mudança, a PEC estabelece um período de transição que pode se estender por até 14 meses após a sua promulgação, caso seja aprovada no Senado.
As regras de transição são escalonadas:
Após 60 dias da promulgação: As empresas deverão garantir a escala de 5 dias de trabalho por 2 de descanso (5×2) e reduzir a jornada de 44 para 42 horas semanais.
Em 14 meses (ou 12 meses após a primeira redução): A jornada de trabalho será reduzida para as 40 horas semanais definitivas, mantendo a escala 5×2.
Durante o intervalo entre o segundo e o 14º mês após a promulgação, os empregadores terão que distribuir as duas horas semanais excedentes às oito horas diárias normais de serviço. Se estas horas forem repartidas igualmente ao longo da semana, o empregado trabalhará 8 horas e 24 minutos por dia nos cinco dias úteis. Ao final da fase de transição, todos os empregados deverão cumprir, no máximo, oito horas diárias e 40 horas semanais em cinco dias da semana. Qualquer trabalho que exceda esses limites só poderá ser realizado mediante o pagamento de horas extras, conforme a legislação.
É importante notar que há uma regra de transição diferenciada para os trabalhadores terceirizados da administração pública, que terão um prazo de 12 meses para adequação, visando evitar descontinuidade na prestação de serviços essenciais.
Impactos e perspectivas: O debate entre setores
Críticas do setor empresarial
A proposta de redução da jornada de trabalho gerou forte oposição por parte de setores do empresariado brasileiro, que alertam para potenciais riscos à economia e aos empregos.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) manifestou-se contrária, classificando a proposta como “uma afronta à livre iniciativa”. Segundo a federação, a medida diminui a flexibilidade de negociação e impõe um período de transição insuficiente. Setores como comércio, serviços, turismo, alimentação, logística e saúde, que dependem de escalas flexíveis e funcionamento contínuo, poderiam enfrentar impactos significativos nos custos, organização operacional e manutenção de empregos, especialmente em micro e pequenas empresas (MPEs). A federação expressa preocupação com a imposição de regras rígidas em um país com profundas diferenças setoriais e regionais.
A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) apontou que o texto foi aprovado sem o aprofundamento técnico adequado. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por sua vez, indicou que a mudança poderia impactar os custos em diversos setores entre 6% e 9%, com reflexos diretos em alimentos, serviços e vestuário. A CNI estima que, para manter o mesmo nível de produção, os custos trabalhistas (horas extras e novas contratações) poderiam subir até 7%, o que levaria a uma queda de 0,7% no Produto Interno Bruto (PIB) gerado pelo setor produtivo. A inflação ao consumidor, por sua vez, poderia alcançar 6,2%. Marcio Guerra, superintendente de inteligência econômica da CNI, reforça que a jornada de 40 horas e a escala 5×2 levariam a um aumento imediato dos custos de produção, que seriam repassados ao consumidor, gerando inflação.
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) também se posicionou contra, considerando o projeto “desnecessário”. Frederico Toledo, gerente-executivo de relações trabalhistas e sindicais da CNT, argumenta que a média nacional de jornada já é de 38,4 horas graças às negociações coletivas. Para ele, isso demonstra a capacidade de trabalhadores e empregadores de ajustar a jornada de forma responsável sem a necessidade de imposição legal, e que a redução por lei arrisca inviabilizar futuras negociações.
Juliana Inhasz, professora de economia do Insper, indica que os ganhos esperados com a redução da jornada, se ocorrerem, seriam de médio a longo prazo. No curto prazo, ela prevê um aumento dos custos para os produtores, que seria repassado ao consumidor, elevando preços e prejudicando os próprios trabalhadores. A economista também alerta que a medida pode desestimular a produção, principalmente para pequenos produtores, que teriam maior dificuldade em absorver os novos custos. Inhasz questiona a produtividade no curto prazo, afirmando que, sem uma agenda que vincule a redução da jornada a ganhos de eficiência e produtividade, o país corre o risco de ter mais perdas do que ganhos.
O apoio dos trabalhadores e defensores
Em contrapartida às preocupações empresariais, sindicatos, associações de trabalhadores e parte da academia apoiam fervorosamente o fim da escala 6×1 e a redução da jornada, vendo-a como uma medida essencial para aprimorar a qualidade de vida e a saúde dos empregados.
Victor Pagani, diretor de relações sindicais do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), explica que a diminuição da carga de trabalho pode ser um incentivo para a entrada e permanência de jovens no mercado de trabalho. Ele observa uma crescente rejeição dos trabalhadores mais jovens ao atual modelo de organização do trabalho, devido às jornadas longas e ao adoecimento mental, que se reflete em altos índices de pedidos de demissão e rotatividade. Para Pagani, a redução da jornada é necessária para redistribuir os ganhos de produtividade que a economia brasileira acumulou desde a última diminuição da carga horária, estabelecida pela Constituição de 1988 (de 48 para 44 horas semanais).
O juiz Ronaldo Callado, da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), destaca que muitos trabalhadores já excedem o limite constitucional de 44 horas semanais com horas extras, intensificando os impactos na saúde e segurança. Callado argumenta que a Constituição prevê a jornada máxima, o que permite que uma lei estabeleça um teto inferior. A redução da jornada representaria um direito adicional, permitindo que o empregado usufrua de outros direitos constitucionais como lazer, saúde, convivência familiar e dignidade humana, assegurando um equilíbrio entre trabalho e descanso e melhores condições de vida.
O economista-chefe da Análise Econômica, André Galhardo, considera a redução da jornada de trabalho um “movimento natural das coisas”. Ele acredita que a medida melhora a saúde e promove o bem-estar do empregado, além de abrir novas oportunidades para que o trabalhador explore o mercado e se atualize. Galhardo enfatiza que, em uma escala 6×1, o tempo para essas atividades é muito reduzido. Para ele, o fim da escala 6×1 não traz mais problemas e pode, inclusive, gerar soluções, embora não deva ser a única iniciativa para melhorar a produtividade brasileira, que exigiria uma reforma trabalhista que não onere o trabalhador.
Um dos movimentos sociais que impulsionou a pauta em Brasília foi o VAT (Vida Além do Trabalho), fundado em 2023 pelo vereador Rick Azevedo (Psol) do Rio de Janeiro. Nando Martins, coordenador estadual do VAT-SP, descreve-o como um “movimento orgânico, de fora para dentro, formado por trabalhadores” que buscam melhorar a vida dos empregados. A eleição de Azevedo, o crescimento do movimento na internet e a aproximação com a deputada Erika Hilton foram cruciais para que a pauta fosse abraçada pelo governo. Sobre os possíveis aumentos de gastos para o empresariado, Nando acredita que a questão pode ser resolvida com ajustes a serem discutidos pelo governo.
O apoio à medida é massivo entre a população. Pesquisas recentes confirmam esse respaldo: um levantamento Datafolha mostrou que 71% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1, um aumento em relação a 2024, quando 64% eram favoráveis. Outro estudo, da Genial/Quaest, indicou que 68% dos brasileiros são a favor, com 70% das famílias com renda de até dois salários mínimos expressando apoio, e o número caindo para 62% entre aqueles com mais de cinco salários mínimos.
Regimes especiais e flexibilidade
Possibilidade de compensação
O relatório do projeto, que permite a redução da jornada de trabalho, também contempla uma dose de flexibilidade para regimes específicos, visando adaptar-se às necessidades de diferentes setores. Excepcionalmente, e mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, será possível estabelecer um regime compensatório que permita uma escala diferente da 5×2.
Nesses casos, os trabalhadores precisam ser compensados no mesmo “mês-calendário”, garantindo “o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho”. Isso significa que, mesmo que um trabalhador venha a cumprir a escala 6×1 em determinadas semanas, se isso estiver previsto em acordo coletivo, o dia trabalhado a mais deverá ser compensado com uma folga dentro do mesmo mês. Ao final desse mês, o empregado terá que ter usufruído, na média, o equivalente a duas folgas remuneradas por semana.
Além disso, o relatório permite que uma lei posterior preveja regimes diferentes para a duração do trabalho e os dias de repouso, desde que sempre sejam respeitados os limites de 40 horas semanais e dois dias de repouso remunerado por semana. Essa cláusula abre caminho para futuras adaptações da legislação, mantendo os princípios da proposta.
Exceções para terceirizados e “hipersuficientes”
O texto aprovado na Câmara também delineia regras específicas para dois grupos de trabalhadores: os terceirizados da administração pública e os empregados considerados “hipersuficientes”.
Para os trabalhadores terceirizados do poder público, a regra de transição é diferente das demais categorias, com o objetivo de “evitar riscos de descontinuidade na prestação de serviços públicos essenciais executados mediante terceirização”. As empresas que prestam serviços para o Estado terão um prazo de 12 meses, e não 60 dias, após a promulgação da emenda para adequar a escala de seus empregados. A nova jornada passará a valer no momento da formalização do aditamento do contrato das empresas com o poder público. Contudo, os contratos aditados após 60 dias da promulgação da emenda já deverão observar a nova jornada de trabalho instituída pela PEC.
Outro ponto importante é a não aplicação da redução da jornada diária para empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do INSS, um valor que atualmente corresponde a R$ 21.188,87. Para esses trabalhadores, classificados como “hipersuficientes” pelo relator Leo Prates, a redução da jornada diária só ocorrerá por liberalidade do empregador ou se estiver prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto, no entanto, determina que para esse grupo a escala 5×2 deve ser realizada. Segundo o relator, esses profissionais possuem “significativa capacidade de negociação e autonomia na definição das condições em que desempenham suas atividades”.
Consequências e o futuro da legislação
A aprovação da PEC na Câmara dos Deputados representa um marco na legislação trabalhista brasileira, introduzindo uma mudança significativa na jornada de trabalho e na concepção de descanso semanal. O debate em torno da proposta revela uma polarização clara entre os defensores do bem-estar do trabalhador e os setores empresariais preocupados com os impactos econômicos.
Enquanto trabalhadores, sindicatos e parte dos economistas celebram a medida como um avanço social e uma forma de redistribuir os ganhos de produtividade, promover a saúde mental e incentivar a atualização profissional, o empresariado, representado por federações e confederações, projeta aumentos de custos, repasse aos consumidores via inflação, desestímulo à produção e até riscos de desemprego.
A inclusão de um período de transição escalonado e a flexibilidade para regimes especiais mediante acordos coletivos buscam acomodar as particularidades dos diversos setores da economia e mitigar os efeitos de uma mudança abrupta. As exceções para terceirizados do setor público e para os chamados “hipersuficientes” também demonstram uma tentativa de equilibrar os ganhos sociais com a manutenção da eficiência operacional e a valorização da autonomia negocial em certos patamares.
Agora, o foco se volta para o Senado Federal, onde a proposta enfrentará nova rodada de debates e votações. A decisão final dos senadores definirá o futuro da jornada de trabalho no Brasil, com potencial para remodelar as relações trabalhistas e a dinâmica econômica do país nas próximas décadas, buscando um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a qualidade de vida dos cidadãos.
Continue acompanhando os desdobramentos desta proposta no Senado e entenda como ela pode moldar o futuro das relações de trabalho no Brasil.
Fonte: https://jovempan.com.br
