Doze dias após a homologação de sua candidatura à reeleição, a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) apresentou um projeto de lei que visa ampliar o auxílio-aluguel, um benefício crucial para mulheres em situação de violência doméstica. A proposta busca criar uma nova via administrativa para a concessão do apoio financeiro, com prazos mais estendidos, mas levanta questionamentos importantes devido à ausência de estimativas de custos e de uma estrutura operacional detalhada. A expansão de auxílio-aluguel é uma medida sensível e de grande impacto social, mas a falta de clareza sobre o financiamento e a execução acende um alerta no cenário legislativo e fiscal do país. O projeto, embora bem-intencionado em seu propósito de proteção às vítimas, confronta-se com discussões atuais sobre responsabilidade orçamentária no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal.
A proposta de Erika Hilton para o auxílio-aluguel
Duas vias para o apoio a mulheres vítimas de violência
Atualmente, o auxílio-aluguel para mulheres em situação de violência doméstica já está previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Sob esta legislação, o benefício é concedido por decisão judicial e tem um prazo máximo de seis meses. Cabe ao juiz fixar o valor do auxílio, levando em consideração a vulnerabilidade social e econômica da vítima. Além disso, o magistrado pode determinar outras medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar, a restrição de contato, ou o encaminhamento da mulher e seus dependentes para programas de proteção e atendimento psicossocial. Essa modalidade é essencialmente judicial, dependendo de um processo formal para sua ativação e manutenção.
A proposta da deputada Erika Hilton cria uma via paralela e de natureza administrativa para o auxílio-aluguel, por meio de um novo Programa Auxílio-Aluguel Mulher Viver Sem Violência. O nome guarda grande semelhança com o Programa Mulher Viver sem Violência, uma política federal já existente e coordenada pelo Ministério das Mulheres. Contudo, o projeto de lei não elucida qual seria a relação ou integração entre as duas iniciativas, gerando uma potencial sobreposição ou duplicidade de estruturas e gestão.
Pela nova modalidade administrativa, o auxílio poderia ser concedido sem a necessidade de uma decisão judicial, bastando uma “avaliação socioassistencial simplificada”. O prazo de concessão seria significativamente maior, podendo chegar a até dois anos. Embora a proposta enumere alguns critérios de prioridade para a concessão, como a gravidade da violência sofrida, a existência de dependentes e a situação de vulnerabilidade, e sugira possíveis meios de comprovação dos requisitos, o texto não define a metodologia específica para essa análise socioassistencial. Tampouco identifica com precisão qual órgão seria o responsável por realizá-la, delegando parte substancial das regras operacionais para uma regulamentação posterior por parte do Poder Executivo. A intenção é agilizar o acesso ao benefício, mas a ausência de detalhamento levanta preocupações sobre a uniformidade e a eficácia da aplicação.
Lacunas e pontos de interrogação no projeto
Financiamento e o impacto orçamentário
Um dos pontos mais críticos do projeto reside na ausência de uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro. A proposta prevê que os recursos para o programa viriam de dotações orçamentárias da União, dos estados e dos municípios, e ainda permite o uso do Fundo Nacional de Segurança Pública. Contudo, o texto não apresenta projeções da quantidade de mulheres que seriam beneficiadas, nem sugere um valor mínimo ou máximo para o auxílio a ser concedido. Essa lacuna é particularmente relevante no contexto atual de discussão fiscal no Brasil.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem se debruçado sobre a questão das chamadas “pautas-bomba” – leis ou atos normativos que criam ou ampliam despesas obrigatórias sem a devida estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro e sem a indicação de medidas compensatórias exigidas pela legislação fiscal. A Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 150, em análise no STF, visa justamente declarar a inconstitucionalidade de tais legislações. A proposta da deputada Erika Hilton, ao criar uma despesa potencial de grande vulto sem estimar os custos, se alinha diretamente a esse tipo de legislação que o Supremo busca coibir, podendo enfrentar sérios questionamentos legais e fiscais caso avance sem as devidas correções. A responsabilidade fiscal é um pilar da administração pública, e projetos que geram despesas devem vir acompanhados de um plano claro de sustentabilidade.
Descentralização da gestão e adesão voluntária
Outra série de lacunas diz respeito à gestão e implementação do programa. Enquanto a concessão atual via Lei Maria da Penha é centralizada no Poder Judiciário, a nova modalidade administrativa substitui essa clareza por expressões genéricas como “avaliação técnica da rede socioassistencial”, “autoridade competente” e “órgão ou serviço integrante da rede de proteção”. Essa indefinição deixa em aberto a qual instituição a vítima deverá recorrer para solicitar o benefício, criando potencial confusão e dificultando o acesso ao auxílio em um momento de extrema vulnerabilidade. A ausência de um ponto de contato claro pode burocratizar o processo, ao invés de simplificá-lo.
Ademais, a nova modalidade não seria automaticamente disponível em todo o território nacional. O projeto prevê que a adesão de estados e municípios ao programa seria voluntária. Isso implica que a disponibilidade do auxílio-aluguel ampliado dependeria da vontade política e da capacidade orçamentária de cada ente federativo, o que poderia gerar desigualdades regionais no acesso ao benefício. Mulheres em situação de violência em localidades que não aderissem ao programa ficariam sem a proteção administrativa expandida, tendo que recorrer exclusivamente à via judicial, mais lenta e com prazo limitado.
Mesmo nos locais onde houvesse adesão, o projeto não estabelece um procedimento de recurso contra a negativa da concessão do benefício ou contra o desligamento do programa, caso o poder público considere a vulnerabilidade superada. Essa ausência de um mecanismo de contestação pode deixar as beneficiárias sem amparo legal em casos de decisões que considerem injustas, minando a segurança jurídica do programa.
Desafios na integração e prevenção de duplicidade
O projeto preserva a concessão judicial do auxílio-aluguel prevista na Lei Maria da Penha. Caso aprovado em sua forma atual, passariam a coexistir duas vias distintas para o mesmo benefício: a judicial, limitada a seis meses, e a administrativa, que poderá chegar excepcionalmente a dois anos. Embora o texto proíba expressamente o recebimento simultâneo de benefícios com a mesma finalidade, ele não estabelece um sistema claro para integrar as duas modalidades. Sem um mecanismo de coordenação e cruzamento de dados eficiente entre as esferas judicial e administrativa, existe o risco considerável de pagamentos em duplicidade, o que representaria um desperdício de recursos públicos e uma brecha para fraudes. A falta de integração e clareza sobre os fluxos entre as duas vias pode gerar ineficiência e inconsistência na aplicação da política pública.
Perspectivas e o debate legislativo
A proposta da deputada Erika Hilton para a expansão do auxílio-aluguel representa um esforço louvável para fortalecer a rede de proteção a mulheres em situação de violência doméstica. No entanto, a forma como foi apresentada, repleta de lacunas quanto ao financiamento, operacionalização e coordenação institucional, exige um debate aprofundado no Poder Legislativo. A necessidade de amparar vítimas de violência é inegável, mas a implementação de políticas públicas deve ser acompanhada de rigorosa responsabilidade fiscal e clareza administrativa. O cenário legislativo e fiscal brasileiro atual exige que qualquer nova despesa tenha seu impacto devidamente calculado e que os mecanismos de sua aplicação sejam transparentes e eficientes. A tramitação deste projeto no Congresso Nacional será uma oportunidade para que essas questões sejam endereçadas, garantindo que o benefício proposto possa cumprir seu objetivo social sem comprometer a saúde financeira do Estado.
Acompanhe as próximas etapas da tramitação deste projeto e o desenrolar do debate sobre o financiamento de políticas públicas no Congresso Nacional.
