O direito de reunião, um pilar fundamental em qualquer Estado Democrático de Direito, permite que indivíduos se congreguem pacificamente em locais públicos para manifestar ideias, reivindicar direitos ou celebrar crenças. No entanto, sua aplicação prática, especialmente quando envolve a presença de menores de idade, tem sido objeto de intenso debate no Brasil. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XVI, garante essa liberdade, mas também impõe balizas claras: a reunião deve ser pacífica, sem armas e para fins lícitos. É nesse ponto que emerge a discussão sobre a adequação de determinados eventos públicos para crianças, levantando questões cruciais sobre a proteção da infância e os limites da liberdade de expressão. Recentes episódios, que contrastam eventos como a Marcha para Jesus e a Parada do Orgulho LGBT+, puseram em evidência a urgência de uma análise jurídica e social aprofundada.
O direito fundamental de reunião e suas balizas constitucionais
A constituição e a liberdade de manifestação
A Constituição Federal brasileira assegura, de forma explícita e inequívoca, o direito de reunião a todos os cidadãos. Este princípio democrático, inscrito no artigo 5º, inciso XVI, estabelece que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público”. Essa prerrogativa é essencial para a saúde da democracia, permitindo que a sociedade civil expresse suas demandas, celebre sua cultura e fé, e exerça a vigilância sobre o poder público. É sob este manto constitucional que grupos tão diversos quanto a população LGBT+ e os cristãos se sentem amparados para ir às ruas, seja para reivindicar direitos civis e celebrar sua existência, seja para exercer a liberdade de manifestação religiosa em praça pública. A pluralidade de manifestações é um reflexo direto da liberdade garantida.
Os limites da liberdade de manifestação
Contudo, é crucial compreender que, no ordenamento jurídico brasileiro, nenhum direito é absoluto, incluindo o direito de reunião. A própria Carta Magna estabelece critérios para seu exercício, exigindo que as manifestações sejam pacíficas e para fins lícitos. O espaço público, embora acessível a todos, não configura uma “zona franca” onde a lei deixa de existir ou as normas de ordem pública perdem sua validade. A liberdade de manifestação não pode ser utilizada como um salvo-conduto ou escudo para a prática de atos ilícitos ou para a violação de direitos de terceiros, especialmente dos mais vulneráveis. A demarcação desses limites é fundamental para equilibrar as liberdades individuais com a segurança coletiva e a proteção de grupos específicos, como crianças e adolescentes, que demandam salvaguardas especiais.
O contraste entre eventos: Marcha para Jesus e Parada LGBT+
As observações na Parada do Orgulho LGBT+
A discussão sobre os limites do direito de reunião e a proteção infantil ganhou contornos mais nítidos a partir de observações recentes em eventos públicos. A vereadora Nina Marina Braga (PL-SP), por exemplo, registrou sua presença na última Parada do Orgulho LGBT+ em São Paulo com o objetivo de documentar a realidade do evento. Suas constatações incluíram cenas consideradas explícitas, como nudez em via pública, simulação de atos sexuais abertamente e consumo desregulado de drogas em meio à multidão. Diante de um cenário com tais características de erotização e excessos, a presença de crianças e adolescentes levanta sérias preocupações. A exposição de menores de idade a ambientes que contenham conteúdos sexualmente explícitos ou uso de substâncias ilícitas é amplamente considerada uma grave violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aos princípios da Doutrina da Proteção Integral, que visa salvaguardar o desenvolvimento pleno e seguro da infância.
O caráter familiar da Marcha para Jesus
Em contrapartida, a Marcha para Jesus é frequentemente apontada como um evento que adota uma estrutura inerentemente familiar. A organização do evento cristão demonstra preocupação com a adequação etária, chegando a incluir um bloco exclusivo e separado, o “Marcha Kids”, voltado especificamente para a segurança, o louvor infantil e a celebração da fé pelas crianças. Neste segmento, as atividades são concebidas para serem seguras, educativas e alinhadas aos valores familiares, sem qualquer tipo de erotização, nudez ou tolerância ao consumo de entorpecentes.
Recentemente, a tentativa de equiparar os dois eventos, como a feita pelo ex-BBB Gil do Vigor para justificar a presença de crianças na Parada LGBT+, foi categoricamente criticada como uma comparação “bizarra e intelectualmente desonesta”. Argumenta-se que querer igualar um evento de natureza espiritual e familiar com um ambiente hipersexualizado para justificar a exposição infantil é um malabarismo retórico que desconsidera as diferenças fundamentais em termos de conteúdo, propósito e impacto sobre os menores de idade.
A proteção da criança e do adolescente como prioridade legal
A Doutrina da Proteção Integral e o ECA
A legislação brasileira, através do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), consagra a Doutrina da Proteção Integral, um pilar que rege todas as ações e políticas voltadas para a infância e juventude. Esta doutrina estabelece que crianças e adolescentes devem ser tratados como sujeitos de direitos e prioridade absoluta, exigindo que sejam mantidos a salvo de qualquer ambiente que os exponha a conteúdos atentatórios à sua dignidade, desenvolvimento saudável e vulnerabilidade moral e psicológica. O princípio do “melhor interesse da criança” é a bússola que deve guiar todas as decisões que os afetem, garantindo que sua inocência e formação sejam preservadas em detrimento de outras liberdades que, embora válidas, podem não ser adequadas para o público infantil.
Iniciativas legislativas para a proteção da infância
É com base nesta premissa de bom senso e amparo legal que têm surgido diversas iniciativas legislativas focadas na proteção da infância em eventos públicos. Projetos de Lei como o PL 50/2025, na capital paulista, e o PL 253/2025, proposto pela vereadora Nina Marina Braga em São Bernardo do Campo, buscam estabelecer diretrizes claras. O objetivo é proibir a presença de crianças e adolescentes em eventos que, por sua natureza ou conteúdo, apresentem apelo sexual explícito ou sejam considerados inadequados para sua faixa etária. Tais propostas visam reforçar a legislação existente e oferecer maior segurança jurídica para a aplicação dos princípios do ECA. Além disso, a recente Lei 15.211/2025, conhecida como Lei Felca, corrobora a necessidade de “blindar a adultização”, reiterando que a infância é uma fase sagrada que deve ser protegida de exposições precoces e inadequadas.
O melhor interesse da criança acima de tudo
A discussão sobre a presença de crianças em eventos com conteúdo adulto não deve ser deturpada por narrativas vitimistas. Proibir menores de idade nesses ambientes não se trata, em absoluto, de preconceito contra ativistas LGBT+ ou qualquer outro grupo. É uma questão de respeito ao princípio universal do melhor interesse da criança, que se sobrepõe a outras considerações quando a saúde psicológica e o bem-estar infantil estão em jogo. Menores de idade não possuem a maturidade psicológica ou emocional para serem submetidos a cenas de nudez explícita, simulação de atos sexuais ou uso aberto de drogas, independentemente de quem as pratique – sejam homossexuais ou heterossexuais, como observado em carnavais sem classificação indicativa.
A infância é uma fase crucial para o desenvolvimento humano e deve ser blindada da adultização precoce. Se o objetivo de um movimento é celebrar o orgulho e a sexualidade livre, que o faça dentro dos limites da lei e de forma apropriada para um público adulto e consensual. Utilizar crianças como massa de manobra ou expô-las a ambientes de risco não é inclusão, mas uma flagrante violação de seus direitos fundamentais. Diante dessa realidade, o Estado tem o dever inalienável de atuar com firmeza e não se acovardar na proteção dos seus cidadãos mais vulneráveis, garantindo que o direito de reunião seja exercido com responsabilidade e dentro dos parâmetros que asseguram o bem-estar de todos, especialmente o das futuras gerações.
Reflita sobre a importância de garantir ambientes seguros e adequados para o desenvolvimento de nossas crianças. Participe ativamente do debate público e apoie iniciativas que visam proteger a infância e a adolescência.
Fonte: https://pleno.news
