O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou uma notícia-crime apresentada em 2021 por deputados federais do Partido Socialismo e Liberdade (Psol) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão, proferida nesta terça-feira (14) pelo ministro Kassio Nunes Marques, relator do caso, encerra um capítulo importante das investigações sobre a atuação governamental durante a pandemia de Covid-19. A ação acusava Bolsonaro de suposta tentativa de interferir nos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, alegando crimes de corrupção ativa e advocacia administrativa. O arquivamento de ação baseou-se em manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que não encontrou indícios suficientes para dar seguimento às acusações.
O arquivamento e seus fundamentos
A decisão do ministro Nunes Marques
A determinação de arquivamento por parte do ministro Kassio Nunes Marques seguiu integralmente o posicionamento da Procuradoria-Geral da República. Em seu despacho, o relator enfatizou a prerrogativa do Ministério Público, na figura do procurador-geral, de avaliar a existência de elementos que justifiquem o prosseguimento de uma investigação. Nunes Marques foi explícito ao afirmar que “não cabe ao Supremo, diante da promoção de arquivamento emanada do chefe do Ministério Público, exercer qualquer juízo de valor que resulte no acolhimento do pedido”. Essa argumentação sublinha o papel constitucional do Ministério Público como titular da ação penal, cujas manifestações, em casos como este, são consideradas decisivas para a Corte Suprema. A decisão põe fim à análise dessa acusação específica no âmbito do STF.
A manifestação da Procuradoria-Geral da República
A manifestação que subsidiou o arquivamento foi assinada em abril de 2021 pelo então procurador-geral da República, Augusto Aras. A análise da PGR concluiu que não havia indícios suficientes para sustentar as acusações de corrupção ativa e advocacia administrativa atribuídas ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A procuradoria interpretou a conversa telefônica que deu origem à notícia-crime como uma “troca informal de opiniões” entre um presidente da República e um senador. Segundo a PGR, não houve oferta de vantagem indevida ou qualquer ato que configurasse crime. A defesa de Bolsonaro, conforme a avaliação da PGR, se limitou a argumentar que a investigação da CPI da Covid-19 deveria abranger eventuais irregularidades cometidas em diferentes níveis da Federação, e não apenas no governo federal.
A origem da notícia-crime
O diálogo telefônico com o senador Kajuru
A notícia-crime do Psol teve sua gênese no vazamento de uma conversa telefônica ocorrida em abril de 2021 entre o então presidente Jair Bolsonaro e o senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás. No diálogo, Bolsonaro expressou claramente seu desejo de que a CPI da Covid-19, que inicialmente tinha como foco a atuação do governo federal durante a pandemia, ampliasse seu escopo para investigar também governadores e prefeitos. A preocupação do então presidente era explícita: “Olha só, você tem que fazer, tem que mudar o objetivo da CPI. Tem que ser ampla. A CPI hoje é para investigar omissões do presidente Jair Bolsonaro. Se não mudar o objetivo da CPI, ela vai só vir para cima de mim”, afirmou Bolsonaro na conversa que veio a público. Essa declaração foi um dos pontos centrais da acusação do Psol.
As alegações de interferência
Além da tentativa de alterar o direcionamento da CPI, o ex-presidente Bolsonaro também incentivou o senador Kajuru a pressionar o Supremo Tribunal Federal para que pedidos de impeachment de ministros da corte fossem colocados em pauta. “Você tem de fazer do limão uma limonada. Tem de peticionar o Supremo pra botar em pauta o impeachment também”, disse Bolsonaro ao senador. Para os parlamentares do Psol, essas declarações configuravam uma pressão indevida sobre um integrante do Poder Legislativo, visando alterar o alcance de uma investigação que poderia atingi-lo pessoalmente, e também uma suposta oferta de apoio público a Kajuru em troca de sua atuação. Tais atos, na visão dos deputados, poderiam configurar os crimes imputados ao ex-presidente.
Argumentos e desdobramentos
A visão do Psol sobre a conversa
Os parlamentares do Psol que subscreveram a notícia-crime — David Miranda, Fernanda Melchionna, Sâmia Bomfim e Vivi Reis — argumentaram que a interação entre Bolsonaro e Kajuru ia muito além de uma simples troca de opiniões. Para eles, havia um esforço deliberado do então presidente para influenciar e desviar o foco de uma investigação crucial para o país, a CPI da Covid-19, que examinava as ações e omissões do governo federal na gestão da crise sanitária. A pressão para que a CPI também investigasse governadores e prefeitos, juntamente com o estímulo para que Kajuru movesse ações para o impeachment de ministros do STF, era vista como uma clara tentativa de interferência e uso do cargo para benefício próprio, configurando os delitos de corrupção ativa e advocacia administrativa.
A interpretação da PGR e a acolhida pelo STF
A Procuradoria-Geral da República, contudo, divergiu dessa interpretação. Augusto Aras e sua equipe classificaram a conversa como uma interação informal e desprovida de intenção criminosa. A PGR sustentou que Bolsonaro, ao expressar sua visão, apenas defendia que a investigação alcançasse todos os níveis da federação, o que, em tese, não configuraria uma interferência ilegal, mas sim uma manifestação política sobre o escopo de uma investigação. A ausência de oferta de vantagem indevida foi um ponto crucial para a conclusão da PGR. Ao acolher integralmente o parecer do Ministério Público, o ministro Nunes Marques reforçou a autonomia da PGR na formação de sua convicção jurídica, selando o destino da notícia-crime no STF.
Impacto e trajetória dos parlamentares
O arquivamento da notícia-crime encerra uma frente de investigação que gerou grande debate público e político. A CPI da Covid-19 foi um dos marcos da gestão da pandemia, expondo diversas tensões entre o Executivo e o Legislativo. Os parlamentares do Psol, ao apresentarem a ação, destacaram-se como críticos ferrenhos das políticas do governo na época. É importante notar a trajetória de alguns desses deputados: David Miranda, um dos autores da notícia-crime e voz ativa na oposição, faleceu em 2023 após complicações decorrentes de uma infecção gastrointestinal. Vivi Reis, que também assinou a ação, deixou o cargo de deputada federal e atualmente exerce o mandato de vereadora em Belém.
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