novembro 22, 2026

Conselho Nacional de Justiça regulamenta correção de registros de mortes em ações policiais

© Gil Ferreira/Agência CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implementou uma resolução histórica que visa aprimorar a precisão e a transparência nos registros de óbitos decorrentes de mortes em intervenções policiais. A medida, vista como um avanço significativo por especialistas e defensores dos direitos humanos, padroniza a inclusão explícita da informação sobre a natureza da morte em certidões, um dado que, historicamente, era subnotificado ou omitido. Essa iniciativa busca mitigar a discrepância entre as estatísticas de segurança pública e de saúde, garantindo um retrato mais fidedigno da violência estatal no país. Além disso, a nova regulamentação abre precedentes para a correção de registros antigos, oferecendo às famílias das vítimas um caminho para que a verdade dos fatos seja oficialmente reconhecida e seus direitos sejam devidamente assegurados.

Transparência e precisão nos registros de óbito

A lacuna nos dados sobre violência
A falta de informações detalhadas nas certidões de óbito sobre a participação de forças de segurança na causa da morte tem sido um desafio persistente para a análise da violência no Brasil. Ignácio Cano, professor do Departamento de Sociologia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) e pesquisador do Laboratório de Análise da Violência, destaca que o país opera com duas fontes principais de dados sobre mortalidade violenta: os registros policiais e os do setor de saúde, baseados nas certidões de óbito. Historicamente, a informação crucial de que a morte ocorreu em decorrência de intervenção policial raramente constava nesses documentos. Essa omissão gerava uma significativa brecha entre os dados, dificultando a compreensão precisa da magnitude da violência estatal e a formulação de políticas públicas eficazes. A determinação do CNJ, ao exigir essa inclusão, é esperada para reduzir essa discrepância, proporcionando uma base de dados mais confiável e completa para pesquisadores, órgãos de controle e a sociedade.

Novas diretrizes e terminologias
Com a nova regulamentação, os cartórios de registro civil em todo o país terão procedimentos padronizados para acrescentar a informação sobre a intervenção policial. A resolução estabelece uma redação clara e uniforme: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”. Essa padronização visa garantir que a circunstância da morte seja registrada de forma inequívoca.

Mais do que apenas incluir informações, a norma também proíbe explicitamente o uso de expressões consideradas estigmatizantes nos registros e certidões abrangidos pela regulamentação. Termos como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”, que historicamente carregam um viés que pode criminalizar a vítima e mascarar a responsabilidade dos agentes, não poderão mais ser utilizados. Essa mudança é fundamental para desconstruir narrativas prejudiciais e assegurar um registro mais objetivo e respeitoso da memória das pessoas vitimadas. A Arpen-Brasil ressalta que as certidões de óbito não são meros formalizadores de uma morte, mas documentos que preservam a história do indivíduo e permitem o exercício de direitos por seus familiares, tornando a clareza e a objetividade das informações essenciais.

Combate à violência estatal e o direito à verdade

O cenário da violência policial no Brasil
A resolução do CNJ é implementada em um contexto onde a violência policial no Brasil é uma preocupação grave e persistente. Dados do 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelam que o país registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, o que representa uma média alarmante de 18 pessoas por dia. Essa cifra elevadíssima, conforme ressalta Ignácio Cano, ocorre frequentemente sem investigações aprofundadas ou um controle efetivo sobre as ações policiais. O professor enfatiza que a nova medida se insere em uma tentativa mais ampla de fiscalização e monitoramento dessa violência. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta que essas mortes representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais registradas no país no mesmo ano, significando que aproximadamente uma em cada seis vítimas de violência letal foi morta em intervenção policial. Geograficamente, a Bahia concentrou o maior número absoluto, com 1.570 mortes, enquanto o Amapá apresentou a maior taxa proporcional, com 17,1 vítimas por 100 mil habitantes, evidenciando a capilaridade do problema em diferentes regiões.

Respeito à memória e o papel do registro civil
A inclusão explícita das circunstâncias da morte em certidões é um passo crucial para assegurar o direito à memória e à verdade, princípios fundamentais de direitos humanos. O secretário-geral da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Gustavo Renato Fiscarelli, destaca a importância da certidão de óbito como um documento que transcende a formalização da morte, preservando a história da pessoa e habilitando a família a exercer seus direitos. Ao incorporar informações oficialmente reconhecidas sobre as circunstâncias do falecimento, o Registro Civil contribui para que esses documentos sejam mais completos, respeitem a memória das vítimas e evitem a revitimização dos familiares, que muitas vezes precisam comprovar repetidamente fatos já reconhecidos.

A iniciativa também está alinhada com decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil, que têm reiteradamente sublinhado a necessidade de o Estado brasileiro garantir o direito à memória e à verdade em casos de violações graves de direitos humanos. É importante notar que, como esclarece a Arpen-Brasil, o reconhecimento do contexto da morte no Registro Civil não implica automaticamente na responsabilização civil, administrativa ou criminal de agentes públicos, nem gera, por si só, direito à indenização. Contudo, cria uma base factual oficial que pode ser utilizada em processos posteriores, garantindo que as circunstâncias da morte não sejam apagadas da história.

Procedimentos para a retificação de certidões

Retificação direta com documentação comprobatória
Uma das principais inovações da resolução do CNJ é a possibilidade de corrigir registros de óbito antigos, que não continham a informação sobre a intervenção policial. Familiares das vítimas podem procurar o Cartório de Registro Civil competente para solicitar a inclusão das circunstâncias do falecimento. O procedimento pode ser realizado diretamente no cartório, sem a necessidade de nova autorização judicial, caso a família possua documentação suficiente e definitiva. Essa documentação inclui decisões judiciais transitadas em julgado, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem individualmente a vítima e o contexto da morte. Essa simplificação burocrática visa desonerar as famílias, que já enfrentam o luto e a busca por justiça.

O caminho judicial para o reconhecimento
Em situações onde a família não dispõe da documentação definitiva exigida para a retificação direta, a resolução prevê um caminho alternativo: o reconhecimento judicial das circunstâncias da morte. Mesmo na ausência de provas cabais, o procedimento pode ser aberto com base em indícios consistentes. Estes podem incluir boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas, relatórios de organismos de direitos humanos, entre outros documentos que possam lançar luz sobre o contexto do falecimento. Esta abordagem mais flexível visa atender casos onde a documentação formal pode ter sido perdida, não emitida, ou é insuficiente, reconhecendo a complexidade de se obter provas em situações de violência estatal. O Ministério Público e a Defensoria Pública também são legitimados a requerer a abertura do procedimento, um ponto crucial para garantir que casos de pessoas em situação de vulnerabilidade, ou aqueles com menor capacidade de litigar, sejam igualmente atendidos.

Casos de morte presumida
A regulamentação do CNJ também se estende aos casos de morte presumida, uma categoria particularmente sensível que abrange situações em que uma pessoa desapareceu em decorrência ou no contexto de intervenção de órgãos de segurança pública e teve sua morte judicialmente declarada. Nesses casos, a informação detalhada sobre o contexto da morte presumida será incluída no campo relativo à causa da morte na certidão. Essa medida garante que, mesmo na ausência de um corpo, a verdade sobre o desaparecimento e eventual óbito seja registrada, contribuindo para a memória e o reconhecimento da vítima, além de possibilitar futuras investigações sobre as circunstâncias do desaparecimento.

Fortalecimento da fiscalização e da coleta de dados

Contribuição para estatísticas nacionais e painel público
Além de modificar as certidões individualmente, a resolução do CNJ terá um impacto significativo na produção de dados nacionais sobre mortes em intervenções policiais. O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) foi incumbido de, em até 90 dias após a publicação da resolução, criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC). Esse novo campo permitirá que os cartórios comuniquem de forma padronizada todos os registros e retificações realizados com base na nova norma.

A consolidação dessas informações possibilitará a criação de um painel público nacional. Esse painel será uma ferramenta essencial para a transparência e o controle social, oferecendo dados atualizados e acessíveis sobre a incidência de mortes em intervenções policiais em todo o Brasil. A disponibilidade de estatísticas confiáveis e detalhadas é crucial para que o Estado, a academia e a sociedade civil possam monitorar a violência policial, avaliar a eficácia das políticas de segurança pública e cobrar a responsabilização quando necessário. Essa iniciativa marca um avanço notável na busca por dados mais transparentes e consistentes, essenciais para a construção de uma segurança pública que respeite os direitos humanos.

Fique por dentro das próximas análises sobre o impacto dessa resolução e as transformações na segurança pública brasileira.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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