Em uma movimentação decisiva para as finanças públicas, o Congresso Nacional aprovou, nesta semana, um projeto que estabelece o corte de incentivos fiscais e aumenta a tributação sobre diversos setores. A medida, considerada a principal aposta do governo para equilibrar o Orçamento de 2026, tem o potencial de elevar a arrecadação federal em aproximadamente R$ 22,4 bilhões já no próximo ano. O texto sanciona um conjunto de alterações que afetam diretamente casas de apostas online (bets), fintechs, outras instituições financeiras e grandes empresas que utilizam juros sobre capital próprio (JCP) para remunerar sócios. A proposta, que passou pela Câmara dos Deputados na madrugada de quarta-feira e pelo Senado na noite do mesmo dia, aguarda agora a sanção presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia ressaltado a importância do projeto para evitar um corte de cerca de R$ 20 bilhões no Orçamento de 2026.
O novo panorama fiscal: redução e aumento de tributos
O projeto de lei aprovado pelo Congresso representa uma estratégia multifacetada para reforçar a saúde financeira do Estado. Ele atua em duas frentes principais: a revisão e redução de gastos tributários já existentes e a imposição de uma carga fiscal maior sobre segmentos específicos da economia. Essa abordagem visa otimizar a coleta de impostos e garantir que o volume de recursos disponível seja suficiente para as demandas orçamentárias do país, mitigando a necessidade de cortes drásticos em áreas essenciais. A aprovação reflete a urgência do governo em encontrar fontes de receita para equilibrar as contas públicas.
A meta de elevação da arrecadação
A principal motivação por trás desta iniciativa legislativa é o reequilíbrio do Orçamento da União, com uma projeção de incremento na arrecadação federal na ordem de R$ 22,4 bilhões para o ano de 2026. Este montante é considerado vital para cobrir lacunas fiscais e garantir a execução de políticas públicas sem comprometer a estabilidade econômica. A expectativa é que, ao diminuir a renúncia fiscal e aumentar as contribuições de certos setores, o governo consiga atingir suas metas fiscais, fortalecendo a confiança no cenário econômico brasileiro e evitando a necessidade de futuras medidas de ajuste.
Os eixos da mudança: incentivos e tributos específicos
Em sua essência, o projeto se baseia na redução de 10% de uma parcela dos incentivos e benefícios fiscais federais atualmente concedidos. Paralelamente, promove o aumento de tributos em áreas consideradas estratégicas ou com potencial de arrecadação adicional. As casas de apostas esportivas online, ou bets, estão entre os alvos de maior destaque, assim como as fintechs e outras instituições financeiras que operam no mercado. Adicionalmente, o regime de Juros sobre Capital Próprio (JCP), utilizado por grandes corporações para remunerar seus acionistas, também sofrerá alterações. Por fim, a legislação introduz regras mais rigorosas para o controle, a transparência e a concessão de novos benefícios tributários no país, visando maior eficiência e justiça fiscal.
O alcance do corte de incentivos fiscais
A redução de 10% nos benefícios fiscais é um dos pilares do projeto, abrangendo uma série de tributos federais e regimes especiais. Esta medida busca racionalizar os gastos tributários, que, por vezes, representam uma renúncia significativa de receita para o Estado. A abrangência da redução foi cuidadosamente definida para impactar uma vasta gama de operações e setores, enquanto se preservam áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento social e econômico do país, ou que já possuem salvaguardas constitucionais. A intenção é promover uma revisão profunda do sistema de incentivos fiscais.
Tributos federais impactados pela redução de 10%
A diminuição de 10% incidirá sobre incentivos atrelados a diversos tributos federais. Entre eles, destacam-se o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), além do PIS/Pasep-Importação. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Cofins-Importação também estão na lista. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) serão igualmente afetados, juntamente com o Imposto de Importação e a contribuição previdenciária patronal. Essa redução incide sobre os chamados gastos tributários listados no Orçamento de 2026, respeitando as exceções expressamente previstas no texto legal.
Regimes e setores sob revisão
Diferentes regimes e setores da economia serão submetidos a esta revisão. Entre os benefícios que poderão sofrer a redução estão aqueles vinculados ao Regime Especial da Indústria Química (Reiq), bem como os créditos presumidos de IPI para empresas exportadoras. Setores importantes como o farmacêutico, agropecuário, de alimentos e de transporte rodoviário de passageiros, além das exportações de café e cítricos, verão seus créditos presumidos de PIS/Cofins analisados. A alíquota zero de PIS/Cofins para importadores de fertilizantes, agrotóxicos e nafta petroquímica também pode ser impactada. Para o regime de lucro presumido, o projeto permite um aumento de 10% na base de cálculo do imposto, aplicável somente sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões.
As salvaguardas: quem está fora da redução
Apesar da ampla aplicação, o projeto de lei prevê importantes exceções para garantir que a redução de benefícios fiscais não prejudique áreas sensíveis ou estratégicas. Ficam imunes aos cortes as imunidades constitucionais, que protegem entidades como templos religiosos, partidos políticos e livros, garantindo a liberdade de culto e de expressão. A Zona Franca de Manaus e as áreas de livre comércio, vitais para o desenvolvimento regional, também são preservadas. Produtos da cesta básica nacional, entidades filantrópicas sem fins lucrativos e empresas do Simples Nacional não serão atingidos. Programas sociais de grande alcance como o Minha Casa, Minha Vida e o Prouni, assim como a Lei Aldir Blanc, a desoneração da folha de pagamentos e os incentivos para os setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores, igualmente mantêm seus benefícios intactos. Benefícios concedidos por prazo determinado a empresas que já cumpriram contrapartidas exigidas em lei também estão protegidos.
A nova carga tributária sobre setores específicos
Além da redução linear de incentivos, o projeto foca em aumentar a tributação para setores específicos, considerados de alta rentabilidade ou com capacidade de contribuir mais diretamente para a arrecadação. Essa abordagem segmentada permite ao governo direcionar os ajustes fiscais de forma mais estratégica, minimizando impactos negativos em outras áreas da economia e maximizando o potencial de receita.
Regras para as casas de apostas online
As casas de apostas esportivas online, popularmente conhecidas como “bets”, enfrentarão um aumento gradual em sua tributação. A alíquota atual de 12% será elevada para 13% em 2026, para 14% em 2027 e atingirá 15% a partir de 2028. A arrecadação adicional gerada por esse aumento terá destinação específica: metade será alocada para a seguridade social, reforçando o sistema previdenciário e de assistência social, enquanto a outra metade será direcionada para ações de saúde, contribuindo para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto também prevê um endurecimento da fiscalização sobre o setor e estabelece a responsabilização solidária de pessoas ou empresas que realizarem publicidade ou mantiverem operações com bets não autorizadas no país, visando coibir a informalidade e aumentar a segurança jurídica.
Tributação ampliada para fintechs e instituições financeiras
O setor financeiro também sentirá o impacto do projeto, com o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para as fintechs e sociedades de capitalização, a alíquota da CSLL passará de 15% para 17,5% até 2027, e para 20% a partir de 2028. Outras instituições financeiras, como bolsas de valores e entidades de liquidação, terão suas alíquotas elevadas de 9% para 12% até 2027, e para 15% a partir de 2028. Essas alterações visam garantir que o segmento financeiro, que tem apresentado grande crescimento e lucratividade, contribua de forma mais proporcional para a arrecadação federal, alinhando-se aos objetivos de reequilíbrio fiscal do governo.
Readequação do Juros sobre Capital Próprio (JCP)
O Imposto de Renda retido na fonte sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP) será ajustado, passando de 15% para 17,5%. O JCP é um mecanismo de remuneração utilizado por grandes empresas para distribuir lucros a seus sócios e acionistas, sendo dedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A elevação da alíquota visa reduzir a atratividade desse instrumento como forma de otimização tributária para as empresas, aumentando a arrecadação governamental sobre essa modalidade de distribuição de resultados. A medida busca maior equidade na tributação de empresas de grande porte.
Mecanismos de controle e revalidações
Além das mudanças diretas nos impostos e incentivos, o projeto incorpora ferramentas para um controle mais efetivo sobre a política fiscal do país. Isso inclui a definição de limites para os gastos tributários e o aprimoramento da legislação sobre crimes fiscais. Tais mecanismos são essenciais para garantir que as concessões fiscais sejam feitas de forma responsável e que as obrigações tributárias sejam cumpridas.
Estabelecimento de limites para benefícios fiscais
Uma das inovações mais relevantes do projeto é a imposição de limites para a concessão de benefícios fiscais. O texto estabelece que, caso o total dos incentivos tributários concedidos ultrapasse 2% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, fica expressamente proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de novos benefícios fiscais. Essa regra só poderá ser flexibilizada se houver a concomitante proposição e aprovação de medidas de compensação fiscal, garantindo que o equilíbrio das contas públicas seja mantido. Segundo estimativas do governo, os benefícios tributários no Brasil podem chegar a impressionantes R$ 800 bilhões por ano, justificando a necessidade de maior controle e transparência nesse quesito.
Agravamento de penas para crimes tributários
A legislação também aborda o combate a crimes tributários, introduzindo o agravamento de penas em situações específicas. As penalidades serão mais severas quando os crimes fiscais envolverem bens ou serviços protegidos por imunidades constitucionais, como livros e templos religiosos. Essa medida visa coibir fraudes e irregularidades em áreas que, por sua natureza, gozam de proteção especial, garantindo a integridade do sistema tributário e o respeito às normas legais.
A revalidação dos “restos a pagar”
O projeto traz ainda uma provisão para a revalidação de despesas empenhadas que não foram pagas e que haviam sido canceladas a partir do ano de 2023. Esses valores, conhecidos como “restos a pagar”, poderão ser quitados até o final de 2026. A medida inclui recursos provenientes de emendas parlamentares, possibilitando que projetos e ações que já tinham dotação orçamentária, mas foram interrompidos, possam ser retomados e concluídos. A estimativa de impacto para os cofres do governo com essa revalidação está em torno de R$ 3 bilhões, um alívio para entes e projetos que aguardavam a liberação de recursos.
Perspectivas e prazos para a implementação
A aprovação do projeto marca um ponto de virada na política fiscal brasileira, mas sua efetivação se dará de forma escalonada, respeitando os princípios da anterioridade e da noventena, que são garantias constitucionais para evitar surpresas tributárias e permitir que empresas e cidadãos se preparem para as mudanças.
Quando as mudanças entram em vigor
A maior parte das medidas aprovadas está programada para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026. No entanto, é crucial observar que as alterações que implicam em aumento de tributos ou redução de benefícios precisam respeitar a “noventena”. Este é um prazo mínimo de 90 dias após a sanção presidencial para que as novas regras tributárias comecem a valer. Tal dispositivo legal visa dar tempo para que os contribuintes se adequem às novas exigências e planejamentos fiscais, garantindo uma transição mais suave e previsível.
O impacto esperado nas contas públicas
A expectativa é que o conjunto de medidas aprovadas contribua significativamente para o reequilíbrio das contas públicas e para o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo governo. Ao reduzir a renúncia de receitas via incentivos fiscais e ampliar a base tributária de setores com alta capacidade de contribuição, o projeto busca consolidar um ambiente fiscal mais estável e sustentável. Este esforço é fundamental para a credibilidade econômica do país e para a capacidade do Estado de financiar serviços essenciais e investimentos em infraestrutura, educação e saúde. A longo prazo, a medida visa fortalecer a arrecadação, diminuir o déficit público e pavimentar o caminho para um crescimento econômico mais robusto e equitativo.
Para compreender melhor como essas mudanças podem afetar sua empresa ou suas finanças, procure consultar especialistas e fontes oficiais.
Fonte: https://jovempan.com.br
