Brasília, 8 de maio de 2024. A Câmara dos Deputados deu um passo histórico ao aprovar, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017, que institui um piso mínimo de financiamento para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Essa medida representa um marco crucial para a estabilidade e a dignidade da política de assistência social no Brasil, que por anos operou sem a segurança orçamentária de outras áreas da seguridade social. A aprovação, com 464 votos favoráveis, reflete um consenso sobre a urgência de garantir recursos estáveis para serviços essenciais, que atendem milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade. Parlamentares destacaram a importância de assegurar que o direito à assistência social, constitucionalmente garantido, não seja mais refém de cortes orçamentários, pavimentando o caminho para uma rede de proteção mais robusta e eficiente. A PEC 383/2017 propõe a destinação de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) anualmente ao SUAS, promovendo uma transformação na gestão e oferta dos serviços.
A institucionalização do financiamento mínimo
O impacto da PEC 383/2017 no SUAS
A aprovação da PEC 383/2017 é um divisor de águas para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), uma política pública fundamental que integra serviços e benefícios socioassistenciais em todo o país. Diferentemente da saúde, que possui o Sistema Único de Saúde (SUS), e da educação, ambas com recursos constitucionalmente vinculados, a assistência social era, até então, a única política da Seguridade Social desprovida de um piso mínimo obrigatório de financiamento. Essa lacuna orçamentária tornava o SUAS extremamente vulnerável a cortes e contingenciamentos, especialmente em períodos de crise econômica, comprometendo a continuidade e a qualidade dos serviços prestados às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.
A proposta aprovada estabelece a destinação de apenas 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) – o total arrecadado pela União após as transferências obrigatórias – anualmente para o SUAS. Embora a porcentagem possa parecer modesta, sua implantação representa um salto significativo na segurança financeira do sistema. Com a vinculação de recursos, espera-se que gestores municipais e estaduais tenham maior previsibilidade para planejar e executar as ações de assistência, que vão muito além da simples transferência de renda. O SUAS abrange uma gama de serviços essenciais, como o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), oferecido nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), e os atendimentos especializados de proteção social de média e alta complexidade, realizados pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS). Esses equipamentos são a linha de frente no combate à pobreza, à violência doméstica, ao abandono e à exclusão social, atendendo mulheres, crianças, idosos, pessoas em situação de rua e demais grupos vulneráveis. A garantia de um financiamento estável é crucial para a manutenção e expansão desses programas, que muitas vezes dependem exclusivamente do orçamento municipal, frequentemente insuficiente para a demanda crescente.
Experiências de gestão e a defesa da proposta
Relatos de quem viveu a realidade da assistência social
A aprovação da PEC 383/2017 contou com o engajamento e a defesa veemente de parlamentares com vivência direta na gestão da assistência social, cujos relatos trouxeram à tona a urgência e a relevância da medida. Deputadas, que já atuaram como secretárias de assistência social em diferentes níveis, subiram à tribuna para compartilhar suas experiências e argumentar em favor da proposta, oferecendo uma perspectiva prática sobre os desafios enfrentados diariamente.
A deputada Geovania de Sá, que chefiou a secretaria de assistência social de Criciúma (SC) por quatro anos, destacou a transformação da cidade de um único CRAS para seis unidades durante sua gestão. Ela ressaltou o papel invisível, porém vital, dos assistentes sociais durante a pandemia de COVID-19, atuando diretamente nas casas das famílias, enquanto a atenção pública se voltava majoritariamente para a saúde. “Na pandemia, não eram só os enfermeiros que estavam de frente enfrentando um problema sério no país, mas os assistentes sociais estavam dentro das casas atendendo as famílias”, afirmou, sublinhando a necessidade de reconhecimento e apoio financeiro para esses profissionais e serviços. Sua experiência no sul de Santa Catarina ecoa a realidade de gestores municipais por todo o Brasil, que anseiam por mais recursos para manter serviços de alta demanda.
A deputada Daniela Carneiro, ex-secretária de Assistência Social em Belford Roxo (RJ), reforçou que a assistência social não deve ser vista como caridade ou favor, mas sim como a garantia de direitos constitucionais. Em sua fala, enfatizou a magnitude da política pública, que há duas décadas se dedica a cuidar de vidas, e a capacidade da PEC de transformar a realidade das pessoas mais vulneráveis. Da mesma forma, a deputada Rosangela Gomes, que foi secretária estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, relatou as dificuldades enfrentadas pelos municípios, que não conseguem arcar sozinhos com o orçamento da área. Ela lamentou que, em momentos de crise, a assistência social seja a primeira pasta a sofrer cortes, em contraste com a saúde e a educação, que possuem recursos vinculados. Rosangela Gomes salientou a importância dos CRAS e CREAS no atendimento à população em situação de fome, sem documentação, e às crianças vítimas de abuso, e a necessidade de equipar esses profissionais com o mínimo para oferecer um atendimento digno. Para ela, a aprovação da PEC significa que “esta Casa faz justiça aprovando 1% do orçamento da União para a assistência social”, representando uma vitória para a dignidade humana e para a sustentabilidade da rede protetiva.
Perspectivas para a rede de proteção social
A aprovação da PEC 383/2017 em primeiro turno, com uma votação expressiva de 464 votos, sinaliza um forte apoio político e social à causa da assistência social no Brasil. Este avanço é um passo fundamental para a consolidação de uma rede de proteção social mais robusta e menos suscetível às flutuações econômicas e políticas. O próximo desafio é a aprovação em segundo turno na Câmara dos Deputados e, posteriormente, a tramitação no Senado Federal, onde a proposta também precisará obter o apoio necessário para sua promulgação.
A efetivação de um piso mínimo de financiamento permitirá que os municípios, responsáveis pela execução da maioria dos serviços de base do SUAS, tenham mais estabilidade e capacidade de investimento. Isso se traduzirá em uma melhor estruturação dos CRAS e CREAS, na ampliação da oferta de serviços, na qualificação dos profissionais e na garantia de que mais famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade tenham acesso aos direitos e suportes de que necessitam. A destinação de 1% da Receita Corrente Líquida representa um compromisso do Estado com a dignidade de sua população mais fragilizada, reconhecendo a assistência social como um pilar essencial para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa. A expectativa é que, com essa segurança orçamentária, o SUAS possa fortalecer sua capilaridade e eficácia, alcançando aqueles que mais precisam e transformando vidas em todos os cantos do país.
Para aprofundar-se nos detalhes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017 e acompanhar seus próximos passos no Congresso Nacional, visite o site oficial da Câmara dos Deputados.
