O governo brasileiro formalizou o pedido de extradição de Alexandre Ramagem dos Estados Unidos, conforme comunicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública ao Supremo Tribunal Federal (STF). A solicitação para o retorno do ex-deputado federal, condenado a 16 anos de prisão por sua participação na trama golpista, foi entregue pela embaixada do Brasil em Washington ao Departamento de Estado norte-americano em 30 de dezembro de 2025. Ramagem, que foi diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro, fugiu do Brasil em setembro do ano passado para Miami, nos EUA, evitando o cumprimento de sua pena. A medida representa um passo crucial nas ações do Estado brasileiro para garantir a aplicação da justiça. Contudo, não há um prazo definido para a análise do pedido pelas autoridades americanas, que seguirão os ritos de cooperação jurídica internacional.
O processo de extradição e a atuação diplomática
A formalização do pedido junto aos Estados Unidos
O governo brasileiro, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, deu um passo significativo na busca por Alexandre Ramagem, ex-deputado federal, formalizando o pedido de sua extradição junto aos Estados Unidos. A informação crucial foi comunicada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 28 de fevereiro, em um ofício endereçado ao ministro Alexandre de Moraes, que havia solicitado a medida. O documento detalha que a Embaixada do Brasil em Washington entregou oficialmente a solicitação ao Departamento de Estado norte-americano em 30 de dezembro de 2025. Este trâmite diplomático representa a via legal internacional para que o Brasil consiga reaver um cidadão condenado em seu território.
A extradição é um instrumento de cooperação jurídica internacional que permite a entrega de uma pessoa condenada ou acusada de um crime para o país onde o delito foi cometido ou onde a condenação foi proferida. No caso de Ramagem, a solicitação se baseia em uma condenação criminal já transitada em julgado. As autoridades brasileiras agora aguardam a análise do pleito pelos Estados Unidos, processo que, por sua natureza, não possui um prazo fixo para ser concluído. A complexidade do sistema jurídico americano e a necessidade de verificação dos requisitos do tratado bilateral de extradição entre Brasil e EUA podem tornar a análise demorada. A paciência é, portanto, um fator inerente a esse tipo de procedimento internacional, que exige a análise minuciosa de acordos e legislações de ambos os países envolvidos.
O embasamento da condenação e a fuga do país
Alexandre Ramagem, que desempenhou o papel de diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo de Jair Bolsonaro, foi condenado a uma pena de 16 anos de prisão. A sentença foi proferida no âmbito da ação penal que investigou a chamada “trama golpista”, um conjunto de ações que visavam subverter a ordem democrática e os resultados eleitorais no Brasil. A gravidade dos crimes atribuídos a Ramagem é um dos pilares da robustez do pedido de extradição, já que envolvem atentados contra o Estado Democrático de Direito.
Em setembro do ano passado, para evitar o cumprimento dessa condenação, Ramagem deixou o território nacional, estabelecendo residência em Miami, nos Estados Unidos. Sua fuga ocorreu mesmo após o Supremo Tribunal Federal ter imposto uma proibição expressa de saída do país durante o curso das investigações da trama golpista. Essa desobediência a uma ordem judicial reforça a percepção de que houve uma tentativa deliberada de evadir-se da justiça brasileira. A partir de então, Ramagem passou a ser considerado um foragido, e sua localização nos Estados Unidos tornou-se o foco das autoridades brasileiras para a sua captura e retorno ao país. A formalização do pedido de extradição é a manifestação direta dessa intenção de assegurar que a sentença seja cumprida, independentemente das fronteiras geográficas que o condenado tenha cruzado.
As implicações da fuga e a perda do status parlamentar
A rota de fuga controversa e o uso do passaporte diplomático
A saída de Alexandre Ramagem do Brasil para os Estados Unidos não foi um processo comum. Conforme investigações da Polícia Federal, o ex-deputado utilizou uma rota pela fronteira com a Guiana antes de embarcar para o solo americano. O aspecto mais controverso dessa fuga, entretanto, reside no fato de que Ramagem teria utilizado um passaporte diplomático para viajar. Este documento, concedido a altas autoridades do Estado para facilitar missões oficiais, não havia sido apreendido pelas autoridades judiciais, apesar da proibição de Ramagem de deixar o país.
A utilização de um passaporte diplomático em tais circunstâncias gerou ampla repercussão e levantou questões sobre a fiscalização e o controle desses documentos. O passaporte diplomático confere certas imunidades e facilidades em viagens internacionais, e seu uso indevido por alguém que busca fugir de uma condenação é visto como um abuso de privilégio. No final do ano passado, em resposta à situação e à condenação de Ramagem, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados tomou a iniciativa de declarar o cancelamento do passaporte diplomático de Ramagem, assim como o de outro parlamentar envolvido em controvérsias, Eduardo Bolsonaro. Esta medida teve como objetivo coibir o uso de prerrogativas de cargo para fins pessoais ou para evitar a justiça, reafirmando o compromisso das instituições com a legalidade.
A cassação do mandato e o impacto na carreira política
Além das consequências judiciais, Alexandre Ramagem sofreu um duro golpe em sua carreira política. No final do ano passado, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declarou a cassação de seu mandato parlamentar. Essa decisão, que retirou de Ramagem a condição de deputado federal, baseou-se diretamente no que estabelece a Constituição Federal. A Carta Magna brasileira é clara ao determinar que a Casa Legislativa deve declarar a perda do mandato de um parlamentar em função de uma condenação criminal com trânsito em julgado, ou seja, quando não cabem mais recursos.
A cassação do mandato é uma das mais severas sanções políticas que um parlamentar pode sofrer, simbolizando não apenas a perda do cargo eletivo, mas também a desqualificação para representar o povo. Essa medida não apenas encerra sua trajetória como membro do Congresso, mas também envia uma mensagem clara sobre a intolerância institucional a condutas que desrespeitam a lei e o processo democrático. Com a cassação, Ramagem perdeu todas as prerrogativas associadas ao cargo, incluindo a imunidade parlamentar, tornando-o plenamente sujeito às decisões da justiça comum e acelerando os processos para o cumprimento de sua pena, caso seja extraditado. A sua situação atual, de ex-deputado condenado e foragido, ressalta a importância da formalização do pedido de extradição para as autoridades brasileiras.
Perspectivas futuras e a mensagem da justiça
A formalização do pedido de extradição de Alexandre Ramagem representa um marco crucial na busca do Brasil por justiça e na reafirmação da soberania de suas leis. Embora o processo junto aos Estados Unidos seja reconhecidamente complexo e sem um cronograma definido, a ação do governo brasileiro demonstra uma postura firme na persecução de indivíduos condenados por crimes graves, especialmente aqueles que atentam contra a democracia. A situação de Ramagem, que de ex-diretor da Abin e deputado federal passou a ser um foragido da justiça com mandato cassado, serve como um lembrete inequívoco de que a impunidade não prevalecerá, mesmo quando há tentativas de evasão. A conclusão deste caso, seja pela extradição ou por outros meios, será acompanhada de perto pela sociedade e pelas instituições, simbolizando a força do Estado de Direito e a determinação em fazer valer as decisões judiciais, independentemente do cargo ou da influência que o condenado possa ter tido.
Mantenha-se informado sobre os progressos deste e de outros processos de extradição, bem como sobre os desdobramentos da justiça brasileira, acompanhando nossa cobertura detalhada.
