O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu um passo significativo na preparação das eleições de 2026 ao publicar doze minutas de propostas que visam aprimorar as regras eleitorais do país. As mudanças, de grande impacto, abrangem uma série de temas cruciais, como o calendário eleitoral, as manifestações permitidas na pré-campanha, a regulamentação das pesquisas de opinião, os critérios para a distribuição de recursos eleitorais e, especialmente, a responsabilidade pela remoção de conteúdos digitais que disseminem ataques ao processo democrático. Iniciada em 19 de fevereiro, a fase de consulta pública convida cidadãos e entidades a contribuírem com sugestões por meio de um formulário eletrônico, prazo que se estende até 30 de janeiro. Após essa etapa, as propostas mais relevantes serão debatidas em audiências públicas agendadas para o início de fevereiro, marcando um período intenso de discussão e definição para o futuro eleitoral brasileiro.
O processo legislativo das novas regras
O lançamento das doze minutas pelo Tribunal Superior Eleitoral representa o início formal do processo de construção das normas que irão reger as eleições de 2026. A iniciativa visa aprimorar a legislação eleitoral, adaptando-a aos desafios emergentes e às lições aprendidas em pleitos anteriores. As propostas são abrangentes e tocam em pontos sensíveis da dinâmica eleitoral, buscando maior clareza, transparência e efetividade na condução do processo democrático. A participação popular nesta fase inicial é um pilar fundamental para garantir que as regras reflitam as expectativas da sociedade e contemplem diversas perspectivas sobre o futuro das campanhas e do voto no Brasil. As alterações propostas, se aprovadas, terão um efeito direto na forma como a propaganda é conduzida, como o dinheiro é gasto e como a desinformação é combatida, impactando diretamente a lisura e a legitimidade dos próximos pleitos.
Prazos e audiências públicas
A trajetória para a aprovação das novas normas eleitorais segue um cronograma rigoroso. Após o encerramento do período de envio de sugestões, em 30 de janeiro, o TSE se dedicará à análise e seleção das propostas mais pertinentes. Estas serão então submetidas ao escrutínio público em uma série de audiências marcadas para os dias 3, 4 e 5 de fevereiro. Nessas sessões, representantes da sociedade civil, especialistas, juristas e partidos políticos terão a oportunidade de debater abertamente as minutas e as contribuições recebidas, fornecendo subsídios valiosos para a decisão final do Tribunal. Conforme a Lei das Eleições, o plenário do TSE possui até 5 de março do ano eleitoral para deliberar e aprovar todas as resoluções que guiarão o próximo pleito. É um período de intensa atividade legislativa, onde cada detalhe é crucial para assegurar a lisura e a legitimidade das eleições, evitando qualquer margem para interpretações duvidosas ou contestações pós-eleitorais.
Cargos em disputa nas Eleições 2026
As Eleições de 2026, conforme preceitua a Constituição, terão seu primeiro turno em 3 de outubro, o primeiro domingo do mês. Em caso de necessidade, o segundo turno ocorrerá em 31 de outubro, o último domingo. Nestas eleições, os eleitores brasileiros serão convocados a escolher seus representantes para uma gama de cargos essenciais. Estarão em disputa as cadeiras de Presidente da República, Governadores de estado e do Distrito Federal, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Deputados Distritais (no caso do Distrito Federal). A complexidade e a abrangência desses pleitos sublinham a importância de regras eleitorais claras e robustas, capazes de garantir a igualdade de condições entre os candidatos e a confiança da população no sistema eleitoral. A multiplicidade de cargos e níveis de disputa exige um arcabouço normativo que contemple as particularidades de cada esfera de governo.
O desafio da desinformação e a IA
Um dos pontos mais sensíveis e debatidos nas propostas do TSE diz respeito ao combate à desinformação, especialmente no ambiente digital. Com a crescente polarização e o uso estratégico das redes sociais e da inteligência artificial nas campanhas, a necessidade de mecanismos mais eficazes para proteger a integridade do processo eleitoral tornou-se premente. As minutas, assinadas pelo vice-presidente do TSE, ministro Nunes Marques, buscam dar uma resposta contundente a esse desafio, propondo um aumento significativo na responsabilidade das plataformas digitais, que se tornaram veículos primários para a propagação de narrativas e, por vezes, de conteúdo enganoso.
Aumento da responsabilidade das plataformas
A principal sugestão para lidar com os ataques ao processo eleitoral nas redes sociais é a elevação da responsabilidade dos provedores. A proposta do ministro Nunes Marques é que as empresas que gerenciam plataformas digitais sejam compelidas a remover conteúdos considerados danosos ou que promovam ataques à democracia eleitoral, mesmo na ausência de uma decisão judicial prévia. Esta medida representa uma mudança substancial em relação à regra anterior, que vigorou nas últimas eleições municipais, onde os provedores só podiam ser responsabilizados se descumprissem uma ordem judicial. A intenção é agilizar a remoção de conteúdos fraudulentos ou inverídicos, impedindo sua viralização e mitigando seus efeitos nocivos sobre o debate público e a decisão dos eleitores. A medida visa dotar o TSE de ferramentas mais ágeis para intervir em casos de disseminação massiva de desinformação, fortalecendo a capacidade de resposta da Justiça Eleitoral e buscando proteger a soberania da informação durante o pleito.
A inteligência artificial nas campanhas
Embora as propostas de Nunes Marques intensifiquem o rigor contra a desinformação, as regras relativas ao uso de inteligência artificial (IA) nas campanhas eleitorais permaneceram inalteradas em relação às já estabelecidas em 2024. Naquele ano, o TSE aprovou um conjunto robusto de normas para regular a aplicação da IA na propaganda eleitoral. Entre as principais diretrizes, destaca-se a vedação do uso de “deep fake”, que consiste em conteúdos fabricados ou manipulados digitalmente — em áudio, vídeo ou uma combinação de ambos — com o objetivo de criar, substituir ou alterar a imagem ou voz de pessoas, sejam elas vivas, falecidas ou fictícias. Essa proibição visa prevenir a manipulação da opinião pública por meio de informações falsas e altamente convincentes, garantindo que a propaganda eleitoral seja baseada na realidade e não em criações artificiais que possam enganar o eleitor. A manutenção dessas regras reflete a preocupação contínua da Justiça Eleitoral em controlar os avanços tecnológicos para proteger a integridade do processo e a autenticidade das mensagens eleitorais.
Flexibilização da pré-campanha e financiamento
Outro bloco importante das propostas do ministro Nunes Marques diz respeito às atividades de pré-campanha e ao financiamento eleitoral. As sugestões buscam tornar mais claras e, em certos aspectos, mais flexíveis as regras para a atuação de pré-candidatos antes do período oficial de campanha, ao mesmo tempo em que propõem ajustes nos critérios de distribuição de recursos. O equilíbrio entre a liberdade de expressão e a necessidade de coibir abusos na pré-campanha é um desafio constante para a Justiça Eleitoral, e as novas propostas buscam refinar esse balanço.
Novas diretrizes para manifestações
As propostas incluem novas exceções para a conduta de pré-candidatos durante o período que antecede a campanha oficial. Uma das inovações permite a realização de transmissões ao vivo (lives) em perfis de redes sociais de pré-candidatos sem que isso seja configurado como campanha antecipada, desde que tais transmissões não contenham pedidos explícitos de votos ou menção direta à própria candidatura. Essa medida visa reconhecer a dinâmica atual da comunicação digital e o direito à livre expressão, sem, contudo, abrir precedentes para a antecipação irregular da disputa eleitoral. Essa flexibilização reconhece que pré-candidatos, como figuras públicas, utilizam as redes sociais para interagir, mas impõe limites claros para evitar a propaganda precoce.
Além disso, as minutas propõem regras mais transparentes para isentar pessoas físicas de responsabilidade por críticas à administração pública vigente, mesmo que essas críticas sejam impulsionadas na internet. A condição essencial é a ausência de “elementos relacionados à disputa eleitoral”, conforme explicitado pelo ministro, garantindo a liberdade de expressão e a fiscalização social sem confundir com propaganda eleitoral irregular. Isso protege a capacidade dos cidadãos de fiscalizar o poder público.
Também são liberadas as manifestações espontâneas em “ambientes universitários, escolares, comunitários ou de movimentos sociais”, com a ressalva de que os responsáveis responderão por eventuais abusos conforme a lei. No entanto, essa exceção só seria válida se a presença do pré-candidato no local ou o próprio evento não tivessem sido financiados, direta ou indiretamente, por pré-candidatos, partidos ou federações, visando coibir o uso de eventos sociais como fachada para a promoção eleitoral disfarçada. A intenção é preservar o caráter legítimo dessas manifestações.
Alterações nos critérios de distribuição de recursos
No que tange ao financiamento de campanha, o ministro Nunes Marques sugeriu uma flexibilização importante para os partidos políticos. A proposta permite que as siglas alterem seus critérios de distribuição dos recursos partidários até 30 de agosto do ano eleitoral. Essa mudança, no entanto, deve ser devidamente justificada e aprovada pela maioria do diretório nacional do partido. A medida busca dar mais autonomia e adaptabilidade aos partidos na gestão de seus fundos, permitindo que respondam de forma mais eficiente às necessidades e estratégias de suas campanhas, sempre dentro de um arcabouço de transparência e governança interna. Essa prerrogativa pode otimizar a alocação de verbas, mas exige atenção para evitar desequilíbrios na distribuição.
A importância da participação para as Eleições 2026
As propostas do Tribunal Superior Eleitoral para as eleições de 2026 representam um esforço contínuo para modernizar e fortalecer a legislação eleitoral brasileira, adaptando-a aos novos tempos e aos desafios impostos pela tecnologia e pela dinâmica social. A abertura para a consulta pública e a realização de audiências públicas demonstram o compromisso do TSE com a construção democrática das regras, convidando a sociedade a ser parte ativa desse processo. A finalização dessas normas até março do ano eleitoral é crucial para que candidatos, partidos e eleitores tenham clareza sobre o que é permitido e esperado, garantindo um pleito justo, transparente e legítimo. A participação cívica neste momento é mais do que um direito, é uma responsabilidade compartilhada na defesa da democracia.
Fique atento aos próximos capítulos dessa discussão vital para o futuro democrático do Brasil e faça a sua parte enviando suas sugestões ao TSE para construir eleições mais justas e transparentes.
Fonte: https://jovempan.com.br
