O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) um projeto de lei que visa modernizar e expandir a aplicação da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil (Dejec). A iniciativa representa um marco significativo para a segurança pública paulista, propondo a inclusão explícita dos profissionais da Polícia Técnico-Científica – notadamente peritos criminais e médicos-legistas – no regime de horas adicionais remuneradas. Esta medida busca preencher uma lacuna histórica, segundo a Secretaria da Segurança Pública (SSP), ao permitir que esses especialistas essenciais atuem em jornadas estendidas, especialmente em horários críticos como noites e fins de semana. A expectativa é fortalecer a capacidade operacional do Estado e agilizar as investigações criminais que dependem diretamente de análises técnicas.
Ampliação da Diária Especial por Jornada Extraordinária (Dejec)
O projeto de lei apresentado pelo governo paulista foca na atualização e expansão da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil (Dejec). Instituída para permitir que policiais civis realizem horas extras remuneradas, a Dejec é um mecanismo crucial para reforçar o efetivo e assegurar a continuidade dos serviços de segurança, contribuindo diretamente para a ordem pública e a celeridade nas investigações. No entanto, sua abrangência original não contemplava expressamente os integrantes da Polícia Técnico-Científica, o que, na prática, criava um gargalo na resposta estatal a determinadas ocorrências. A proposta visa corrigir essa omissão, incorporando peritos criminais, médicos-legistas e outros profissionais técnicos ao regime.
A inclusão da Polícia Técnico-Científica na Dejec é um passo fundamental para aprimorar a capacidade de resposta do Estado em cenários de alta demanda. A ausência desses profissionais em horários noturnos, fins de semana ou em operações especiais, devido a restrições de jornada, frequentemente resultava em atrasos na análise de cenas de crime e na produção de laudos cruciais. Ao permitir que esses especialistas trabalhem em regime de jornada extra, espera-se agilizar a emissão de documentos periciais, otimizar a carga de trabalho do efetivo regular e, em última instância, acelerar a resolução de crimes e a responsabilização de infratores, fortalecendo todo o sistema de justiça criminal.
O reconhecimento da Polícia Técnico-Científica
A Polícia Técnico-Científica desempenha uma função insubstituível na cadeia de segurança pública e justiça criminal. Seus profissionais, que incluem peritos criminais, médicos-legistas, geneticistas forenses, papiloscopistas e odontologistas forenses, são a espinha dorsal de qualquer investigação moderna. Eles são responsáveis por transformar vestígios encontrados em locais de crime em provas concretas, utilizando métodos científicos e tecnológicos avançados para desvendar delitos, desde a análise de impressões digitais até a reconstituição de eventos complexos ou a identificação de causas de morte. A expertise desses especialistas fornece os subsídios que orientam a polícia judiciária e o Ministério Público em suas ações.
A capacidade de expandir a jornada desses profissionais por meio da Dejec é, portanto, uma medida que reconhece explicitamente o valor e a demanda constante por seus serviços especializados. A Secretaria da Segurança Pública (SSP) de São Paulo classificou a não inclusão desses profissionais no regime de horas extras como uma “lacuna histórica” que precisava ser corrigida. Com a nova proposta, o governo espera uma otimização substancial no fluxo de trabalho, especialmente em casos de grande repercussão ou em situações que exigem uma resposta imediata e contínua, como a análise urgente de cenas de crimes complexas ou a realização de necropsias emergenciais. O secretário da Segurança Pública, Osvaldo Nico Gonçalves, sublinhou que a iniciativa “reconhece o papel estratégico da perícia e amplia a capacidade de resposta do Estado”, projetando um impacto positivo significativo na eficiência de todo o sistema.
Impactos operacionais e o controle financeiro
A inclusão dos profissionais da Polícia Técnico-Científica na Diária Especial por Jornada Extraordinária (Dejec) promete uma série de impactos positivos na segurança pública paulista. Um dos principais benefícios esperados é a drástica redução dos gargalos nas investigações. Atrasos na produção de laudos e exames periciais são frequentemente apontados como um dos entraves à celeridade dos processos criminais. Com a possibilidade de peritos e legistas realizarem jornadas extras, a capacidade de processamento de exames e a entrega de resultados pode ser significativamente acelerada, influenciando diretamente a taxa de elucidação de crimes e a agilidade da justiça.
Além disso, a medida visa fortalecer a capacidade operacional da segurança pública em horários considerados críticos. A atuação policial não se restringe ao horário comercial; crimes ocorrem a qualquer momento do dia ou da noite. Garantir a disponibilidade de especialistas técnico-científicos durante noites, fins de semana e feriados é crucial para a preservação eficaz de evidências e para uma pronta resposta a ocorrências de grande seriedade. Isso não apenas otimiza o trabalho das delegacias de polícia e dos institutos de criminalística, mas também assegura uma maior presença e capacidade de atuação em operações específicas que demandem expertise pericial imediata, aprimorando a capacidade do Estado de proteger seus cidadãos.
Rigor fiscal e celeridade legislativa
Apesar dos evidentes benefícios operacionais, o governador Tarcísio de Freitas fez questão de assegurar que a proposta mantém um rigoroso controle fiscal. A oferta de vagas para a realização de jornadas extras, que se estenderá tanto à Polícia Civil quanto à Polícia Técnico-Científica, continuará dependendo de autorização anual explícita do Poder Executivo. Essa diretriz significa que a liberação para o trabalho adicional não será automática, mas sim uma decisão estratégica, fundamentada nas necessidades específicas do Estado e na disponibilidade orçamentária para o período. Essa abordagem garante a flexibilidade necessária na alocação de recursos humanos conforme a demanda investigativa, sem gerar despesas imediatas ou automáticas que possam comprometer o equilíbrio financeiro do governo.
O texto do projeto de lei, que atualmente tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), demonstra a alta prioridade que o governo confere a essa modernização. A solicitação de urgência acelera consideravelmente o processo legislativo, permitindo que o projeto seja analisado pelas comissões pertinentes e, em seguida, levado ao plenário para votação em um curto espaço de tempo. A expectativa é que, com a aprovação, haja um fortalecimento substancial da integração entre as áreas policial e pericial, resultando em uma melhoria contínua no atendimento à população e, consequentemente, em maior eficiência no combate à criminalidade em todo o estado de São Paulo. A medida reflete um esforço para adaptar a legislação às necessidades contemporâneas das forças de segurança, garantindo que todos os elos da investigação criminal estejam alinhados e capacitados para atuar com máxima eficácia.
Perspectivas futuras e o fortalecimento da segurança
A proposta de lei encaminhada à Alesp pelo governador Tarcísio de Freitas, ao estender a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil (Dejec) aos profissionais da Polícia Técnico-Científica, representa um avanço estratégico para a segurança pública de São Paulo. Essa modernização legislativa não apenas corrige uma “lacuna histórica” no arcabouço legal, mas também reconhece o papel insubstituível de peritos criminais e médicos-legistas na elucidação de crimes e na construção de provas irrefutáveis. A medida, que busca ampliar a capacidade operacional em horários críticos e otimizar a resposta do Estado às demandas investigativas, está alinhada com as necessidades contemporâneas de combate à criminalidade e de busca por maior celeridade processual. Com a garantia de controle fiscal e a tramitação em regime de urgência, a expectativa é que essa iniciativa se traduza em maior agilidade processual, integração efetiva entre as forças de segurança e, em última instância, uma melhoria substancial na entrega de justiça e proteção à população paulista.
Acompanhe os próximos passos da tramitação deste importante projeto na Alesp e as discussões sobre o futuro da segurança pública em São Paulo.
Fonte: https://jovempan.com.br
