Em uma decisão de grande repercussão no cenário político e jurídico nacional, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (19), anular parte substancial da investigação conduzida pela Polícia Federal (PF) que apurava condutas do governador do Acre, Gladson Cameli. A medida representa um revés significativo para as acusações que levaram o governador a se tornar réu no Superior Tribunal de Justiça (STJ), enfrentando imputações por crimes como corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraude a licitação. A defesa de Cameli alegou uma série de irregularidades processuais, que foram acolhidas pela maioria dos ministros, impactando diretamente o curso da investigação contra o governador do Acre e o futuro de seu processo.
A decisão do STF e os fundamentos da anulação
O placar da votação e as irregularidades apontadas
A decisão da Segunda Turma do STF foi selada com um placar de 4 votos a 1, favorável ao recurso impetrado pela defesa do governador Gladson Cameli. O colegiado reconheceu a existência de diversas irregularidades no decorrer da apuração, especialmente em suas fases iniciais. A votação, que ocorreu em ambiente virtual e foi concluída nesta sexta-feira, ratificou a tese da defesa de que houve falhas graves na condução da investigação, comprometendo a legalidade das provas obtidas.
Os advogados de Gladson Cameli sustentaram que a investigação foi maculada por requisições irregulares de relatórios de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), além de outras diligências que teriam sido realizadas sem a devida autorização judicial, conforme exige a legislação. Tais atos, na visão da defesa, representaram uma usurpação de competência e uma violação às garantias constitucionais do investigado.
O voto que prevaleceu no julgamento foi o do ministro Kássio Nunes Marques, embora o ministro Mendonça tenha sido o principal articulador da tese vencedora. O ministro Mendonça, em seu posicionamento, destacou que as irregularidades se manifestaram já no nascedouro das investigações, em 2019, quando a Polícia Federal solicitou relatórios financeiros do Coaf sem a observância das formalidades legais. A investigação, que começou a ser desenhada em 2019, só foi encaminhada ao STJ nos anos seguintes, dado que este tribunal possui a competência originária para julgar governadores.
Kássio Nunes Marques foi o primeiro a divergir parcialmente, votando para que o relatório de inteligência do Coaf fosse removido do processo, mas sem anular parte da investigação. No entanto, o voto de Mendonça se aprofundou na questão da usurpação de competência, afirmando: “Dou provimento parcial ao recurso para reconhecer, no tocante ao paciente, a usurpação da competência do STJ nas investigações realizadas entre 25/05/2020 e 12/01/2021. Assim, voto para declarar a nulidade das provas produzidas contra o paciente e encartadas no período, bem como das provas delas diretamente derivadas”. Esse entendimento foi acolhido na íntegra pelos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, e parcialmente por Nunes Marques. O relator do caso, ministro Edson Fachin, ficou vencido, votando contra o recurso da defesa do governador. A anulação das provas produzidas no período especificado, bem como de todas as que delas se originaram, tem o potencial de fragilizar consideravelmente o arcabouço probatório da acusação.
As acusações originais contra Gladson Cameli
As suspeitas que deram origem à investigação da Polícia Federal contra o governador Gladson Cameli envolvem um complexo esquema de suposto desvio de recursos públicos. Segundo as apurações iniciais, o mecanismo utilizado para o desfalque financeiro consistia na celebração de contratos entre o governo estadual e empresas específicas. Essas empresas, por sua vez, subcontratavam outras firmas que tinham em seu quadro societário familiares do governador. Este arranjo teria sido o canal para a concretização dos desvios, com o dinheiro público sendo supostamente direcionado para fins ilícitos.
A investigação da Polícia Federal estimou que o montante desviado por meio desse esquema fraudulento alcançaria a cifra de cerca de R$ 11 milhões. As acusações formalizadas no Superior Tribunal de Justiça imputavam ao governador crimes de alta gravidade, incluindo corrupção passiva e ativa, peculato (que se refere ao desvio de bens ou valores públicos por funcionário público), lavagem de dinheiro (ocultação da origem ilícita de bens) e fraude a licitação (manipulação de processos licitatórios para beneficiar empresas específicas). A complexidade e a abrangência das acusações sublinhavam a seriedade do caso, que agora tem parte de suas bases probatórias comprometidas pela decisão do STF.
Desdobramentos no Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O julgamento paralelo e a condenação inicial
Em um cenário de trâmite processual concomitante e de grande tensão jurídica, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, na quarta-feira (17), o julgamento da ação penal que investiga diretamente o governador Gladson Cameli. Este processo no STJ correu em paralelo ao recurso da defesa no STF e, até então, as decisões tomadas em uma instância não haviam interferido diretamente na outra, dadas as naturezas distintas das análises (mérito da ação penal no STJ e recurso sobre irregularidades processuais no STF).
Durante a sessão no STJ, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, proferiu um voto contundente, posicionando-se pela condenação de Gladson Cameli. Em seu parecer, a ministra propôs uma pena de 25 anos de prisão para o governador, além do pagamento de uma indenização no valor de R$ 11 milhões, o que corresponde ao montante supostamente desviado. Adicionalmente, a ministra determinou a perda do cargo de governador, medida que, se confirmada, teria profundas implicações políticas e administrativas para o estado do Acre. A proposta de condenação e suas penas acessórias ressaltaram a gravidade das acusações e a postura rigorosa da relatora frente aos indícios apresentados.
Pedido de vista e o futuro do processo
Após o proferimento do voto da ministra Nancy Andrighi, o julgamento no Superior Tribunal de Justiça foi interrompido por um pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha. O “pedido de vista” é um mecanismo processual que permite a um ministro solicitar mais tempo para analisar detalhadamente os autos do processo, antes de proferir seu voto. Essa interrupção é comum em casos complexos e de grande relevância, como o que envolve o governador do Acre.
A solicitação de Noronha, somada ao iminente recesso de fim de ano do judiciário, resultou no adiamento da retomada do julgamento da ação penal no STJ para o ano de 2026. Esse prazo estendido confere um tempo considerável para que os ministros analisem todas as nuances do processo. A decisão da Segunda Turma do STF, que anulou parte das provas da investigação, cria um novo e complexo panorama para o julgamento no STJ. As provas declaradas nulas e as que delas derivam diretamente não poderão ser consideradas no processo do STJ, o que pode exigir uma reavaliação substancial do conjunto probatório e, consequentemente, impactar o resultado final do julgamento da ação penal contra Gladson Cameli. A interação entre as decisões das duas Cortes supremas destaca a complexidade do sistema jurídico brasileiro e a longa jornada que o caso ainda tem pela frente.
Conclusão
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, ao anular parte da investigação contra o governador Gladson Cameli, insere um novo e crucial capítulo neste complexo imbróglio jurídico. O reconhecimento de irregularidades na obtenção de provas, especialmente no que tange aos relatórios do Coaf e à usurpação de competência, redefine os termos da acusação no Superior Tribunal de Justiça. Enquanto o STJ já havia vislumbrado uma severa condenação para o governador, a paralisação do julgamento por um pedido de vista e a anulação de evidências pelo STF indicam um longo e incerto caminho processual. A intersecção das decisões dessas duas Cortes máximas demonstra a minuciosa análise que casos envolvendo altas autoridades exigem e a constante busca pelo equilíbrio entre o combate à corrupção e a garantia do devido processo legal. Os próximos passos no STJ serão cruciais para determinar o desfecho deste caso de grande interesse público, que permanece sob os holofotes da justiça e da opinião pública.
Acompanhe as próximas atualizações deste caso complexo no cenário jurídico brasileiro para entender todos os seus desdobramentos.
