A Câmara dos Deputados aprovou, na última segunda-feira, um projeto de lei que define rigorosos critérios para a instalação e funcionamento de farmácias e drogarias em supermercados. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, visa principalmente facilitar a venda de remédios em supermercados em regiões do país onde o acesso a esses estabelecimentos é limitado. A medida busca equilibrar a conveniência para o consumidor, especialmente em municípios menores e áreas remotas, com a manutenção de altos padrões de segurança sanitária e assistência farmacêutica, garantindo que a qualidade do serviço não seja comprometida pela localização inovadora.
Detalhamento da proposta e seus critérios
O projeto de lei, originário do Senado e aprovado com parecer favorável do relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), estabelece um arcabouço regulatório minucioso. O objetivo é assegurar que, apesar da nova modalidade de venda, todas as exigências técnicas e sanitárias aplicáveis a farmácias e drogarias tradicionais sejam integralmente cumpridas. Esta abordagem visa dissipar preocupações sobre a banalização do acesso a medicamentos e a perda de controle sobre a dispensação.
Requisitos estruturais e operacionais
Para que uma farmácia ou drogaria possa operar dentro de um supermercado, o texto exige que o ambiente seja fisicamente delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica. Isso significa que não bastará um balcão ou uma prateleira isolada; será necessário um espaço dedicado que funcione como uma farmácia independente dentro da estrutura do supermercado. Essa separação física é crucial para garantir a privacidade dos pacientes, a segurança do estoque de medicamentos e a conformidade com as normas sanitárias específicas do setor.
Além da delimitação física, o projeto de lei impõe que essas novas farmácias sigam as mesmas exigências sanitárias e técnicas de qualquer outra. Isso inclui um dimensionamento físico adequado que permita, por exemplo, a instalação de consultórios farmacêuticos. A presença de tais consultórios é um indicativo do compromisso em manter a assistência farmacêutica integral, possibilitando que os pacientes recebam orientações e serviços clínicos, como aferição de pressão arterial ou medição de glicemia, em um ambiente adequado e reservado.
As normas também abrangem o recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade dos produtos. Esses controles são vitais para a integridade e eficácia dos medicamentos, prevenindo a degradação e garantindo que cheguem ao consumidor em perfeitas condições. A rastreabilidade dos medicamentos é outra exigência fundamental, assegurando que o percurso de cada produto possa ser monitorado desde a fabricação até a dispensação, um pilar para a segurança do paciente e o combate à falsificação. A assistência e os cuidados farmacêuticos, por sua vez, reforçam o papel essencial do profissional na orientação e acompanhamento dos usuários.
A obrigatoriedade do farmacêutico
Um dos pontos mais enfáticos e não negociáveis da proposta é a obrigatoriedade da presença de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento da farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados. Esta medida sublinha a importância da orientação profissional e da supervisão técnica na dispensação de medicamentos. A presença contínua do farmacêutico garante que os consumidores recebam informações adequadas sobre o uso correto, dosagem, possíveis interações e efeitos colaterais dos medicamentos, minimizando riscos e promovendo o uso racional. É um pilar fundamental para manter a qualidade e a segurança da saúde pública, independentemente do local de venda.
Regulamentação específica e inovações
O projeto de lei vai além dos requisitos básicos de infraestrutura e pessoal, abordando especificidades que visam aprimorar a segurança na dispensação de medicamentos controlados e a modernização dos canais de venda, ao mesmo tempo em que mantém a rigorosa fiscalização.
Controle de medicamentos especiais
Para medicamentos de controle especial, que exigem retenção de receita, o texto determina procedimentos adicionais de segurança. A entrega do medicamento e as orientações correspondentes (dispensação) somente poderão ocorrer após a efetivação do pagamento. Essa regra visa evitar a retirada indevida de medicamentos controlados antes da conclusão da transação. Alternativamente, caso o pagamento seja realizado em outro local dentro do supermercado, os medicamentos poderão ser transportados do balcão de atendimento da farmácia até o ponto de pagamento em embalagem lacrada, inviolável e identificável. Essa medida assegura que a cadeia de custódia do medicamento seja mantida, prevenindo extravios ou trocas e garantindo que o produto correto chegue ao paciente após a devida formalização da compra.
Restrições de exposição e fiscalização
Outra restrição crucial imposta pelo projeto é a proibição da oferta de medicamentos em áreas abertas, comunicáveis ou sem separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço físico da farmácia ou drogaria. Essa medida é essencial para evitar a compra por impulso, a exposição inadequada dos produtos a fatores ambientais (luz, calor) e a promoção de automedicação irresponsável. A completa separação funcional reforça a ideia de que a farmácia, mesmo inserida em um supermercado, deve operar com a mesma seriedade e regulação de um estabelecimento farmacêutico independente.
Além disso, as atividades dessas farmácias em supermercados estarão sujeitas às mesmas regras da lei que regulamenta o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas e da lei sobre vigilância sanitária de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos. Essa submissão às leis existentes garante que não haverá relaxamento nos padrões de fiscalização ou nas responsabilidades legais e éticas dos profissionais e estabelecimentos envolvidos.
O avanço do comércio eletrônico
Em uma modernização significativa, o projeto permite que farmácias e drogarias, licenciadas e registradas pelos órgãos competentes, contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fins de logística e entrega ao consumidor. Essa abertura ao e-commerce reconhece a crescente demanda por conveniência e a evolução do mercado. No entanto, a permissão vem com uma salvaguarda inegociável: deve ser assegurado o cumprimento integral de toda a regulamentação sanitária aplicável. Isso significa que, mesmo na esfera digital e na entrega em domicílio, as exigências de rastreabilidade, acondicionamento adequado, controle de temperatura e a necessidade de assistência farmacêutica para certos tipos de medicamentos devem ser mantidas, garantindo a segurança e a qualidade do serviço do início ao fim.
Perspectivas e impacto da medida
A aprovação deste projeto de lei pela Câmara dos Deputados representa um passo significativo na legislação farmacêutica brasileira, prometendo ampliar o acesso a medicamentos e serviços farmacêuticos, especialmente em localidades onde a oferta é escassa. Ao mesmo tempo, a proposta demonstra uma preocupação em manter a integridade e a segurança do setor, impondo condições rigorosas que visam equiparar o funcionamento dessas farmácias às suas congêneres tradicionais. A expectativa é que, com a sanção presidencial, a medida possa contribuir para a melhoria da saúde pública, tornando os medicamentos mais acessíveis sem comprometer a qualidade da assistência.
Para se manter informado sobre a sanção presidencial deste projeto e suas futuras implementações, acompanhe as notícias e análises especializadas sobre o setor farmacêutico.
Fonte: https://jovempan.com.br
