Com a proximidade das eleições de 2026, o debate sobre os limites da manifestação política no ambiente corporativo ganha destaque, especialmente no que tange ao assédio eleitoral no trabalho. Empregadores e empregados precisam estar cientes das regras que regem essa sensível intersecção entre vida profissional e convicções políticas. Recentemente, uma importante alteração na legislação eleitoral reforçou a proteção ao voto do trabalhador, estabelecendo novas e mais rigorosas responsabilidades para as empresas. A Resolução nº 23.755/2026 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) delineou de forma clara que a veiculação de propaganda eleitoral e a prática de assédio no ambiente laboral estão expressamente vedadas. Mais do que isso, a norma responsabiliza não apenas quem pratica tais condutas, mas também quem permite sua ocorrência, tornando a omissão uma fonte de responsabilidade jurídica.
O arcabouço legal e a nova responsabilidade empresarial
A evolução da legislação contra o assédio eleitoral
A proteção contra o assédio eleitoral no ambiente de trabalho não é uma novidade isolada, mas o resultado de um arcabouço legal robusto que tem se fortalecido ao longo do tempo. A Constituição Federal, pilar da democracia brasileira, garante a liberdade de consciência e de convicção política, além de assegurar o voto direto, secreto e universal. Sobre essa base, o Código Eleitoral tipifica como crime a conduta de usar violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar ou a se abster de votar em determinado candidato, prevendo pena de reclusão de até quatro anos, além de multa.
A Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) complementa esse cenário ao proibir a propaganda eleitoral em bens de uso comum, categoria que o TSE já reconhece como abrangente ao ambiente empresarial. Adicionalmente, a Lei 9.029/1995, que veda práticas discriminatórias nas relações de trabalho, tem sido aplicada por analogia para enquadrar a discriminação por motivação política.
É sobre esse alicerce que a Resolução nº 23.755/2026 do TSE avança, incorporando o §2º-A ao artigo 19 da Resolução nº 23.610/2019. Com essa alteração, fica expressamente proibida não só a prática de assédio eleitoral, mas também a simples veiculação de propaganda eleitoral em ambientes de trabalho, sejam eles públicos ou privados. Um detalhe crucial é que a norma amplia a responsabilização: não basta que a empresa não incentive o assédio; ela tem o dever de impedi-lo. A omissão, portanto, passa a gerar responsabilidade legal, exigindo uma postura proativa dos empregadores. Essa mudança de patamar significa que a simples exibição de conteúdo político no local de trabalho já configura irregularidade, independentemente da comprovação de constrangimento direto.
Condutas proibidas e o limite entre opinião e coação
Manifestações políticas indevidas no ambiente corporativo
A linha entre a livre manifestação de opinião e a prática de assédio eleitoral tornou-se mais tênue, exigindo cautela por parte de gestores e empregadores. O cerne da questão reside no uso da posição de autoridade e da dependência econômica do empregado como instrumento de pressão política. Qualquer conduta que vincule, mesmo que indiretamente, a estabilidade no emprego, uma promoção, a avaliação de desempenho ou o clima da equipe a uma escolha política específica já configura uma transgressão. Não é necessária uma ameaça explícita; a simples percepção do empregado de que seu bem-estar profissional depende de um alinhamento político é suficiente para caracterizar pressão indevida.
As situações mais comuns que configuram assédio eleitoral no trabalho incluem:
Exposição de apoio político: Utilizar a estrutura da empresa, como murais, cartazes, e-mails institucionais ou perfis corporativos em redes sociais, para exibir apoio a candidatos ou partidos. Embora a pessoa física mantenha seu direito de manifestação fora do trabalho, o uso de canais corporativos para fins eleitorais é vedado.
Pedido direto de voto: Solicitar votos aos funcionários, ainda que de maneira educada e sem ameaças. O simples fato de o pedido partir de uma posição hierárquica superior explora a relação de poder e caracteriza propaganda eleitoral no ambiente de trabalho.
Convocação para eventos de campanha ou uso de símbolos: Convocar a equipe para participar de carreatas, comícios ou outros eventos de campanha, bem como solicitar que funcionários usem camisetas de candidatos, publiquem apoio em suas redes sociais pessoais ou ingressem em grupos de WhatsApp com finalidade eleitoral.
Oferta de benefícios em troca de apoio político: Prometer bônus, promoções, folgas ou quaisquer outras vantagens econômicas, diretas ou indiretas, em troca de engajamento ou apoio a determinado candidato. Tal conduta se aproxima do crime previsto no artigo 301 do Código Eleitoral. A Justiça do Trabalho já condenou empresas por essa prática, como o caso de uma indústria de embalagens de Rio Verde (GO) que prometeu folga aos empregados se seu candidato preferido fosse eleito, resultando em indenização por danos morais.
Questionamento sobre o voto do funcionário: Perguntar em quem o empregado votou ou pretende votar. O voto é secreto por garantia constitucional, e a simples pergunta, vinda de uma posição de autoridade, pode gerar a percepção de obrigação em responder por medo de retaliação, configurando pressão indevida.
Direitos do trabalhador e as ações de proteção
Como agir diante da pressão política no trabalho
Apesar das vedações legais impostas aos empregadores, é fundamental que os trabalhadores estejam cientes de seus direitos e saibam como agir caso se sintam pressionados politicamente no ambiente de trabalho. O primeiro ponto crucial é que nenhum empregado é obrigado a participar de atos de campanha ou manifestar apoio político. A convicção política não é matéria sujeita ao poder diretivo do empregador, o que significa que a recusa do trabalhador não pode gerar qualquer tipo de punição, seja formal ou informal.
Quando a pressão ocorre, o mais importante é manter a calma e, se possível, documentar todas as evidências: mensagens de texto, e-mails, áudios, vídeos e nomes de possíveis testemunhas. Essa documentação é essencial para transformar um relato em prova concreta. Vale ressaltar que a gravação de conversas por um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento do outro, é considerada um meio lícito de prova, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 237 de Repercussão Geral, desde que a conversa não esteja protegida por sigilo legal. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem aceitado repetidamente esse tipo de gravação, inclusive como base para pedidos de rescisão indireta.
Com as provas reunidas, o trabalhador pode buscar os seguintes canais para denunciar o assédio eleitoral:
Ministério Público do Trabalho (MPT): Considerado o canal mais direto e efetivo, pois o Ministério Público Eleitoral, para as eleições de 2026, orientou a abertura imediata de investigação sempre que houver indícios da prática.
Sindicato da categoria: Entidade representativa dos trabalhadores, que pode oferecer suporte jurídico e auxílio na denúncia.
Justiça do Trabalho: Onde podem ser pleiteadas reparações por danos morais e rescisão indireta do contrato de trabalho.
Prevenção e conformidade nas empresas
Se a pressão resultar em demissão, o trabalhador também tem direitos assegurados. Em casos julgados pela Justiça do Trabalho, como o de uma vendedora em Vitória (ES) que foi demitida após recusar apoio a um candidato da empresa, houve condenação por dano moral, com base em mensagens, áudios e depoimentos de testemunhas. Além da indenização, a persistência da pressão enquanto o contrato está ativo pode levar o empregado a buscar a rescisão indireta, que garante os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa.
Com as mudanças legislativas recentes, a inércia deixou de ser uma postura segura para as empresas. É imperativo que os empregadores adotem uma política interna clara de neutralidade eleitoral, orientem formalmente seus gestores a não usarem sua posição para expressar preferências políticas e mantenham um canal seguro e confidencial para que qualquer empregado possa relatar pressões sem medo de retaliação. A convicção política é um assunto privado do indivíduo, e a condução de uma empresa em período eleitoral exige, mais do que nunca, políticas escritas, treinamento de liderança e supervisão ativa para garantir um ambiente de trabalho respeitoso e livre de interferências.
Mantenha-se informado sobre a legislação eleitoral e seus impactos no ambiente de trabalho para garantir o cumprimento das normas e a proteção de todos os envolvidos.
Fonte: https://pleno.news
