A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu, em sessão virtual, uma maioria de votos para anular parte significativa da investigação contra o governador do Acre, Gladson Cameli. A decisão, que reconhece irregularidades processuais, impacta diretamente os autos que o tornaram réu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por crimes graves como corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraude a licitação. Este desdobramento jurídico complexo põe em xeque a validade de provas cruciais coletadas pela Polícia Federal, abrindo um novo capítulo na apuração que envolve um suposto desvio de R$ 11 milhões de recursos públicos estaduais. Enquanto o STF avalia a legalidade da coleta de evidências, o STJ prossegue, em paralelo, com a ação penal principal, prometendo mais capítulos para este caso de alta relevância.
A decisão do Supremo Tribunal Federal e as irregularidades apontadas
Votação decisiva e os fundamentos para a anulação de provas
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou uma maioria robusta de 3 votos a 1 para acolher o recurso da defesa do governador Gladson Cameli e, assim, declarar a nulidade de parte das provas que embasavam a investigação da Polícia Federal. A votação virtual, que se encerraria nesta sexta-feira (19), teve como ponto central o voto do ministro André Mendonça, que foi seguido pelos ministros Dias Toffoli e Kássio Nunes Marques. O ministro André Mendonça, em seu voto prevalecente, detalhou as falhas processuais que justificaram a anulação. Ele apontou que as irregularidades ocorreram principalmente na fase inicial da apuração, especificamente entre 25 de maio de 2020 e 12 de janeiro de 2021. Durante este período, a Polícia Federal teria requisitado relatórios financeiros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e outras medidas investigativas sem a devida autorização judicial prévia. Tais ações configurariam uma “usurpação da competência” do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que este é o tribunal responsável por julgar governadores. A defesa do governador havia alegado que a investigação foi maculada por essas requisições irregulares e pela ausência de chancela judicial para atos investigativos essenciais. Mendonça enfatizou que a declaração de nulidade atinge não apenas as provas produzidas diretamente nesse período, mas também aquelas que delas sejam diretamente derivadas, garantindo que todo o “fruto da árvore envenenada” seja expurgado do processo. O ministro relator, Edson Fachin, foi o único a votar contra o recurso da defesa, defendendo a validade das provas. Aguardam-se ainda os votos dos ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes, que podem consolidar ainda mais a maioria ou trazer novas nuances ao entendimento sobre o tema.
O cerne das acusações: esquema de desvio e lavagem de dinheiro
Detalhes da apuração da Polícia Federal e o suposto modus operandi
A investigação da Polícia Federal que levou Gladson Cameli a se tornar réu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) aponta para um complexo esquema de desvio de recursos públicos. De acordo com as apurações, aproximadamente R$ 11 milhões teriam sido ilegalmente retirados dos cofres públicos estaduais. O mecanismo, conforme a acusação, envolveria empresas que mantinham contratos com o governo do Acre. Estas empresas, por sua vez, subcontratavam outras firmas que tinham familiares do próprio governador como sócios. Este arranjo seria utilizado como fachada para o repasse e a posterior apropriação indevida dos valores, configurando crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraude a licitação. As suspeitas que deram origem à investigação começaram a ser levantadas em 2019. Entretanto, foi somente nos anos seguintes que o caso, dada a prerrogativa de foro do governador, foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça, o foro competente para processar e julgar chefes do Executivo estadual. A complexidade do esquema e a participação de empresas ligadas a membros da família do governador são elementos centrais que a Polícia Federal buscou desvendar, com o objetivo de demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes imputados. A nulidade de parte das provas pelo STF, portanto, levanta questões sobre a capacidade de a acusação comprovar todos os fatos alegados, especialmente aqueles que se apoiavam nas evidências agora invalidadas, o que pode exigir uma reavaliação da estratégia da Procuradoria-Geral da República.
Julgamento paralelo no STJ: condenação e interrupção
Ação penal e o pedido de vista que suspendeu a decisão
Em um cenário de efervescência jurídica, paralelamente ao recurso da defesa no Supremo Tribunal Federal, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento da ação penal que visa a responsabilização do governador Gladson Cameli pelos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraude a licitação. Neste julgamento de mérito, a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, proferiu um voto contundente pela condenação do governador. Sua proposta de pena incluía 25 anos de prisão, o pagamento de uma indenização de R$ 11 milhões aos cofres públicos – valor que corresponde ao montante supostamente desviado – e a perda do cargo de governador, o que representaria o afastamento definitivo de Cameli de suas funções políticas. No entanto, o andamento do julgamento foi abruptamente interrompido. Logo após o voto da ministra Andrighi, o ministro João Otávio de Noronha pediu vista do processo. O pedido de vista é um mecanismo processual que permite a um ministro analisar o caso com mais profundidade antes de proferir seu voto, mas na prática, muitas vezes causa a paralisação do julgamento por tempo indeterminado. Neste caso específico, devido ao recesso de fim de ano do judiciário, o julgamento foi suspenso e só será retomado em 2026. A interrupção no STJ, combinada com a decisão do STF de anular parte das provas, cria um cenário de incerteza jurídica para o governador do Acre. O impacto da anulação das provas pelo Supremo sobre o julgamento no STJ ainda precisa ser avaliado, e a Procuradoria-Geral da República deverá se manifestar sobre como procederá com as evidências restantes e a possibilidade de refazimento de atos investigativos, caso haja base legal para tal.
Perspectivas futuras e impactos do caso
A decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal de anular parte da investigação contra o governador do Acre, Gladson Cameli, configura um marco significativo no processo judicial que o envolve. Ao reconhecer irregularidades na coleta de provas pela Polícia Federal, o STF lança novas complexidades sobre a acusação de desvio de R$ 11 milhões e outros crimes. Paralelamente, o Superior Tribunal de Justiça, embora tenha visto um voto pela condenação de Cameli a 25 anos de prisão e perda do cargo, teve seu julgamento suspenso até 2026. Este cenário sublinha a intrincada relação entre aspectos processuais e o mérito das acusações, com desdobramentos imprevisíveis que continuarão a moldar o futuro político e jurídico do governador. As próximas etapas incluirão a finalização da votação no STF e a retomada do julgamento no STJ, eventos que serão acompanhados com atenção pela sociedade e pela comunidade jurídica.
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