O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou neste sábado (28) um pedido da defesa de Jair Bolsonaro que visava revisar os horários de visitação e conceder “livre acesso” aos filhos do ex-presidente que não residem em seu domicílio. A decisão reafirma as rigorosas condições impostas à prisão domiciliar humanitária temporária do ex-presidente, que se iniciou na sexta-feira (27) em sua residência no Lago Sul, bairro de Brasília. A solicitação da defesa buscava flexibilizar as regras para Flávio, Carlos e Jair Renan Bolsonaro, que já possuem horários específicos para visitas. A medida sublinha a natureza excepcional da concessão, fundamentada exclusivamente em questões de saúde.
As condições da prisão domiciliar de Bolsonaro
A decisão original e suas bases
A prisão domiciliar humanitária temporária foi concedida na última terça-feira (24) pelo ministro Alexandre de Moraes, atendendo a uma solicitação da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. O pedido foi embasado na alegação de que ele não apresentava condições de saúde para retornar ao Complexo Penitenciário da Papuda, conhecido como Papudinha, onde cumpria pena em regime fechado. Segundo a defesa, o agravamento de seus problemas de saúde impedia o retorno ao estabelecimento prisional.
Em sua decisão mais recente, proferida no sábado (28), no âmbito da Execução Penal (EP) nº 169/DF, o ministro Alexandre de Moraes esclareceu que a prisão domiciliar concedida ao ex-presidente representa “uma medida excepcionalíssima fundamentada exclusivamente em razões de saúde, para substituir o recolhimento em estabelecimento prisional”. O magistrado enfatizou que, apesar de estar em sua residência, o custodiado continua sujeito às regras e restrições inerentes ao regime fechado. “Importante destacar que tal concessão não implicou alteração do regime de cumprimento de pena, que permanece sendo o fechado, conforme fixado no título executivo judicial transitado em julgado”, afirmou o ministro, reforçando que a mudança de local não significa abrandamento do regime penal.
A prisão domiciliar de Jair Bolsonaro foi estabelecida inicialmente com duração de 90 dias. Ao final deste período, a manutenção do benefício deverá ser reanalisada pelo ministro Alexandre de Moraes, que poderá solicitar uma nova perícia médica para avaliar a condição de saúde do ex-presidente. Adicionalmente, o ministro determinou que Bolsonaro continue sendo monitorado por tornozeleira eletrônica. É relevante lembrar que, em novembro do ano passado, antes de sua condenação pela trama golpista, o ex-presidente foi preso após tentar violar o equipamento de monitoramento eletrônico que utilizava, o que adiciona uma camada de rigor à fiscalização atual. Em outra deliberação proferida neste sábado (28), o ministro também proibiu o sobrevoo de drones em um raio de 100 metros da residência de Jair Bolsonaro, visando garantir sua privacidade e a segurança no local.
Restrições de visitas e acesso
O pedido da defesa e a negativa de Moraes
A defesa de Jair Bolsonaro apresentou um pedido ao Supremo Tribunal Federal buscando a revisão dos horários de visitação e, especificamente, a concessão de “livre acesso” aos seus filhos Flávio Nantes Bolsonaro, Carlos Nantes Bolsonaro e Jair Renan Bolsonaro. Estes filhos não residem permanentemente na casa onde o ex-presidente cumpre a pena no Lago Sul, em Brasília. A solicitação visava uma maior flexibilidade para que pudessem visitar o pai sem as restrições de horários previamente estabelecidas.
No entanto, o ministro Alexandre de Moraes negou o pleito da defesa. O despacho de Moraes mantém as autorizações de visitas permanentes para Flávio, Carlos e Jair Renan Bolsonaro às quartas-feiras e sábados, nos seguintes horários específicos: de 8h às 10h, 11h às 13h e 14h às 16h. A justificativa para a negativa reitera o caráter excepcional da prisão domiciliar e a manutenção do regime fechado, mesmo que em ambiente doméstico. O ministro reafirmou que as regras e restrições do regime fechado continuam válidas, mesmo com a mudança para o domicílio. Apenas para a esposa de Jair Bolsonaro, Michelle Bolsonaro, a filha do casal e a enteada, que residem na mesma casa, o acesso à residência é livre e não está sujeito às mesmas restrições de horários.
Contexto da condenação e internação
A condenação por crimes golpistas
O ex-presidente da República foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a uma pena de 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado. A sentença, proferida no âmbito da ação penal referente à trama golpista, abrangeu a condenação por diversos crimes graves. Entre as acusações que levaram à pena estão organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, além de deterioração de patrimônio tombado. Antes de ser transferido para a prisão domiciliar, Bolsonaro cumpria sua pena no 19º Batalhão da Polícia Militar, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, popularmente conhecido como Papudinha.
Problemas de saúde e internação
A transferência de Jair Bolsonaro para a prisão domiciliar foi motivada por um grave quadro de saúde. Em 13 de março, o ex-presidente precisou ser socorrido por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu-192) e encaminhado ao Hospital DF Star, na Asa Sul, em Brasília. Ele apresentava sintomas preocupantes como febre alta, queda na saturação de oxigênio, sudorese intensa e calafrios. Após ser internado, Bolsonaro foi diagnosticado com um quadro de pneumonia bacteriana. Permaneceu sob cuidados na unidade hospitalar privada até a última sexta-feira (27), quando recebeu alta médica. Após a alta, ele foi diretamente para sua residência para iniciar o cumprimento da prisão domiciliar humanitária, conforme a decisão do ministro Alexandre de Moraes.
Conclusão
A decisão do ministro Alexandre de Moraes de manter as restrições de visitação para os filhos de Jair Bolsonaro que não residem em sua casa reforça a natureza estritamente controlada da prisão domiciliar concedida ao ex-presidente. Este benefício, motivado exclusivamente por razões humanitárias e de saúde, não altera o regime de cumprimento da pena, que permanece sendo o fechado. A vigilância através da tornozeleira eletrônica e a proibição de sobrevoo de drones são medidas adicionais que sublinham a seriedade e o rigor do controle judicial, garantindo que, apesar da mudança de local, o cumprimento da sentença imposta pelo STF seja estritamente observado.
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