Uma ala do Partido dos Trabalhadores (PT), em conjunto com outras legendas de esquerda, protocolou na Câmara dos Deputados quatro projetos de lei que visam redefinir a estratégia de ajuste fiscal do governo. Essas propostas representam uma alternativa significativa ao pacote fiscal já aprovado pelo Senado, buscando deslocar o foco das medidas de contenção de gastos para um incremento na arrecadação federal por meio da criação e majoração de impostos. A iniciativa, liderada por figuras proeminentes do cenário político nacional, como o deputado Pedro Uczai (PT-SC), reflete um movimento em prol de uma justiça tributária que incida sobre grandes fortunas e determinados rendimentos financeiros. Esta articulação parlamentar promete intensificar o debate sobre a política econômica e a distribuição da carga fiscal no país, marcando um novo capítulo nas discussões sobre as finanças públicas.
Propostas de incremento da arrecadação federal
A articulação de parlamentares de esquerda, encabeçada pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC) e com a assinatura de cerca de 80 deputados do PT, PCdoB, Psol e PV – incluindo nomes como Rui Falcão (PT-SP), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Lindbergh Farias (PT-RJ), Natália Bonavides (PT-RN), Erika Hilton (Psol-SP) e Sâmia Bomfim (Psol-SP) –, apresentou no último dia 13 de novembro uma série de projetos de lei que buscam um ajuste fiscal por meio da tributação. As propostas visam redistribuir a carga fiscal e fortalecer o caixa do governo para investimentos sociais.
Imposto sobre grandes fortunas
O primeiro dos quatro projetos, o PL 5.852 de 2026, propõe a instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas. Este imposto incidiria sobre o patrimônio de indivíduos cujo valor conjunto de bens e direitos, após a dedução de dívidas e ônus reais, ultrapasse R$ 15 milhões. O texto prevê alíquotas anuais progressivas, que variam de 0,7% a 3%, aplicadas diretamente sobre esse patrimônio. A base para a formulação deste PL foi o Projeto de Lei Complementar (PLP) 297 de 2026, apresentado anteriormente pelo deputado Merlong Solano (PT-PI). A arrecadação gerada por este imposto seria integralmente destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, com o objetivo explícito de reforçar o financiamento de programas sociais em áreas cruciais como nutrição, habitação, saúde e educação. A justificativa dos proponentes é que, ao fortalecer a renda familiar e o poder de compra das populações em situação de vulnerabilidade, essas ações não apenas promovem a justiça social, mas também dinamizam a economia local, impulsionando o comércio e os serviços.
Tributação de títulos e valores mobiliários
A segunda iniciativa, materializada no PL 5.853 de 2026, estabelece a cobrança de 7,5% de Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos de uma ampla gama de títulos e valores mobiliários que atualmente desfrutam de isenção para pessoas físicas. Entre os ativos listados estão as Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificados de Depósito Agropecuário (CDA), Cédulas de Produto Rural (CPR), Letras Imobiliárias Garantidas (LIG), Letras de Crédito do Desenvolvimento (LCD), além de debêntures incentivadas, Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). A justificativa para a proposta ressalta a busca por uma maior neutralidade no tratamento tributário das aplicações financeiras, a promoção da justiça fiscal e a contribuição para o equilíbrio das contas públicas. É importante notar que esta não é uma discussão nova; em 2025, durante os debates sobre a reforma tributária, o então ministro da Fazenda Fernando Haddad havia proposto uma alíquota de 5% de IR sobre os rendimentos de LCA e LCI, mas a ideia não avançou devido à resistência no Congresso, mantendo a isenção para pessoas físicas até o momento.
Aumento do imposto sobre lucros e dividendos
O terceiro projeto de lei, o PL 5.854 de 2026, foca no aumento da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas a pessoas físicas. A proposta eleva essa alíquota de 10% para 15%, independentemente do montante recebido. Atualmente, a alíquota de 10% é aplicada apenas quando os pagamentos mensais por uma mesma empresa superam R$ 50 mil, o que significa que muitos lucros e dividendos distribuídos em valores inferiores escapam dessa tributação ou são isentos. A elevação busca uniformizar e ampliar a tributação sobre essa forma de remuneração de capital, seguindo uma tendência global de busca por maior equidade fiscal e, ao mesmo tempo, gerando recursos adicionais para o Tesouro Nacional.
Elevação dos juros sobre o capital próprio (JCP)
O quarto e último projeto protocolado, o PL 5.855 de 2026, concentra-se nos Juros sobre o Capital Próprio (JCP). Esta modalidade de remuneração é uma alternativa aos dividendos que as empresas podem pagar a seus acionistas, sendo dedutível para a empresa no cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A proposta visa elevar a alíquota do Imposto de Renda incidente sobre os JCP de 17,5% para 20%. A mudança tem o potencial de tornar essa ferramenta menos atrativa para as empresas como forma de distribuição de lucros, incentivando outras formas de investimento ou tributação, e contribuindo para o aumento da arrecadação federal, em linha com o objetivo geral de fortalecimento das contas públicas.
O ajuste fiscal do governo em contraponto
As propostas dos parlamentares de esquerda surgem em um momento em que o governo federal já avançou com seu próprio pacote de ajuste fiscal, aprovado no Senado. A divergência entre as abordagens – focar em cortes de gastos versus aumento de arrecadação – demarca um claro embate ideológico e prático sobre a melhor maneira de equilibrar as finanças públicas do país.
Medidas e impacto esperado
O pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo, formalizado no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299 de 2026, foi aprovado no Senado no dia 14 de novembro, com 45 votos a favor e 31 contra. Este projeto, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), estima um impacto fiscal significativo, com uma expectativa de arrecadação adicional ou economia entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões para o ano de 2027. Após a aprovação do texto principal, ainda restam quatro destaques a serem votados no Senado, agendados para o dia 17 de novembro. Somente após a apreciação desses destaques, o texto será encaminhado para a análise e votação da Câmara dos Deputados, onde enfrentará um novo ciclo de debates e possíveis modificações, incluindo as que podem ser influenciadas pelos projetos de lei da ala de esquerda.
Pontos-chave do pacote original
O pacote fiscal do governo compreende uma série de medidas com o objetivo de conter despesas e otimizar a gestão dos recursos públicos. Entre as principais ações previstas, destacam-se a redução do limite de crescimento real das despesas públicas, que passaria de 2,5% para 2%. Há também um corte adicional de 10% nos benefícios fiscais atualmente concedidos, buscando reavaliar e reduzir incentivos que impactam o orçamento. O projeto ainda estabelece restrições ao uso de créditos tributários por empresas, visando evitar brechas e otimizar a arrecadação. Outras medidas importantes incluem a alteração no cálculo do piso constitucional da saúde, a ampliação de mecanismos de contenção de despesas em diferentes esferas e o estabelecimento de um prazo para a análise e implementação de regras mais rigorosas contra os chamados “supersalários” do funcionalismo público. Essas ações, em conjunto, visam promover um controle mais rígido sobre o gasto público e fortalecer a saúde fiscal do Estado brasileiro.
Cenário e perspectivas para a política fiscal
A apresentação simultânea dos projetos de lei por uma ala do PT e partidos aliados de esquerda, em paralelo ao avanço do pacote fiscal do governo, evidencia a complexidade e as divergências sobre os caminhos para o equilíbrio das contas públicas no Brasil. Enquanto o Executivo prioriza a contenção de gastos e a otimização de despesas, os parlamentares defendem um modelo que foca na elevação da arrecadação por meio da tributação de rendas e fortunas, visando maior justiça fiscal e o fortalecimento de programas sociais. Este embate não se restringe apenas a números e orçamentos; ele reflete distintas visões de Estado e de sociedade, com profundas implicações para a economia e para a vida dos cidadãos. O debate sobre essas propostas será central na Câmara dos Deputados, onde ambas as abordagens deverão ser minuciosamente avaliadas, definindo os rumos da política fiscal brasileira nos próximos anos e o impacto sobre a distribuição da riqueza e o financiamento das políticas públicas.
Acompanhe os próximos capítulos dessa discussão no Congresso Nacional para entender os desdobramentos dessas propostas e o futuro da política fiscal brasileira.
