A deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA) apresentou parecer favorável, na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, ao Projeto de Lei (PL) 6653/2025, de autoria do deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM). A proposta legislativa, que busca aprimorar o Sistema Único de Saúde (SUS), visa promover a equidade no SUS, um princípio fundamental para um atendimento que reconheça e atue sobre as diferenças entre os grupos sociais, a fim de mitigar desigualdades. O texto, apresentado na forma de substitutivo, é um passo crucial para endereçar injustiças históricas na saúde pública, focando particularmente nas populações negras e nas mulheres, grupos que enfrentam barreiras significativas no acesso e na qualidade dos serviços.
Proposta legislativa busca reduzir iniquidades na saúde pública
A essência do Projeto de Lei 6653/2025
O Projeto de Lei 6653/2025, sob relatoria da deputada Rogéria Santos, propõe uma alteração substancial na Lei Orgânica da Saúde, que é a base para o funcionamento e organização do Sistema Único de Saúde (SUS). A modificação central é a inclusão explícita do conceito de equidade no atendimento da saúde pública, com foco direcionado para pessoas negras e mulheres. O objetivo primordial não é tratar todos de forma idêntica, mas sim considerar as particularidades e vulnerabilidades de cada grupo para garantir que todos tenham as mesmas chances de acesso e resultados positivos em saúde. Este substitutivo reflete uma visão progressista que reconhece que a igualdade formal não é suficiente para superar desigualdades estruturais, exigindo ações afirmativas para corrigir disparidades históricas. A iniciativa de Amom Mandel, e o apoio de Rogéria Santos, sinalizam um esforço legislativo para tornar o SUS mais justo e responsivo às necessidades de sua diversa população.
Mecanismos para a implementação da equidade
Para que o princípio da equidade seja efetivamente implementado e monitorado, o projeto de lei estabelece mecanismos claros e baseados em dados. Uma das determinações mais importantes é a obrigatoriedade de que as entidades do SUS produzam e divulguem, anualmente, indicadores de saúde estratificados por raça, cor, sexo e faixa etária. Esses dados são essenciais para mapear as realidades de saúde de diferentes segmentos da população, revelando onde as iniquidades são mais profundas e quais grupos são mais afetados. Com base nessas informações detalhadas e transparentes, será possível elaborar os chamados “Planos de Redução de Iniquidades Raciais”. Estes planos terão metas específicas e mensuráveis, direcionadas principalmente à população negra, com atenção especial para crianças e mulheres, que frequentemente enfrentam múltiplas camadas de vulnerabilidade e discriminação no sistema de saúde. A coleta e análise desses dados representam um avanço significativo para uma gestão mais eficiente e equitativa do SUS, permitindo intervenções mais cirúrgicas e eficazes.
A defesa da relatora: Rogéria Santos e o combate às desigualdades
Voz em favor das mulheres negras no acesso à saúde
A deputada Rogéria Santos fundamenta seu parecer favorável à proposta com dados e argumentos que evidenciam a urgência de tal medida. Ela destaca que as mulheres negras, em particular, enfrentam barreiras consideráveis e sistemáticas no acesso aos serviços públicos de saúde. Essa dificuldade se manifesta de diversas formas, desde a marcação de consultas especializadas, como ginecologia, até a realização de um pré-natal adequado, essencial para a saúde da gestante e do bebê. A relatora aponta para as elevadas taxas de mortalidade materna entre mulheres negras como um dos indicadores mais alarmantes dessa iniquidade. A morte materna, definida como o óbito de uma mulher durante a gravidez, parto ou no período pós-parto, é um trágico reflexo das falhas no acesso e na qualidade da assistência. Rogéria Santos, citando dados do Ministério da Saúde, sublinhou que, em 2019, 65% das mortes maternas no Brasil foram de mulheres negras, reforçando a necessidade imperativa de políticas públicas que corrijam essa “injustiça histórica que perpetua muitas mazelas sociais”.
Viabilidade e autonomia federativa
A preocupação com a viabilidade da proposta e o seu impacto nas finanças e na autonomia dos entes federativos foi endereçada pela deputada Rogéria Santos em seu voto. Ela esclareceu que o Projeto de Lei 6653/2025 não cria gastos adicionais sem previsão orçamentária, o que é um ponto crucial para a aprovação de qualquer nova legislação. Além disso, a proposta foi elaborada de forma a não interferir na autonomia de estados e municípios na gestão de seus respectivos sistemas de saúde. A relatora enfatiza que a iniciativa de elaborar os planos e coletar os indicadores deve ser desenvolvida pelos órgãos responsáveis da administração pública, em suas respectivas esferas, com o devido planejamento e alinhamento aos orçamentos existentes. Essa abordagem garante que a implementação seja orgânica e integrada às estruturas já consolidadas do SUS, sem sobrecarregar orçamentos ou centralizar decisões que, por sua natureza, devem ser tomadas em nível local ou regional.
O impacto esperado e o caminho a seguir para a equidade no SUS
Transformando dados em políticas públicas eficazes
A expectativa é que o PL 6653/2025, ao ser implementado, promova uma transformação significativa na forma como o SUS atende a todos os cidadãos, especialmente aqueles historicamente marginalizados. A coleta e divulgação anual de indicadores de saúde desagregados por raça, cor, sexo e idade não são apenas uma medida burocrática; são ferramentas poderosas para a construção de políticas públicas mais assertivas e eficazes. Com esses dados em mãos, gestores de saúde, pesquisadores e a própria sociedade civil poderão identificar gargalos, planejar intervenções direcionadas, otimizar a alocação de recursos e avaliar o impacto de programas e ações. A transparência nos dados permitirá um acompanhamento contínuo da redução das iniquidades, responsabilizando os órgãos públicos pelos resultados e garantindo que os “Planos de Redução de Iniquidades Raciais” cumpram suas metas de forma efetiva. Este é um passo fundamental para garantir que o SUS, um dos maiores sistemas de saúde pública do mundo, cumpra integralmente sua missão de ser universal, integral e equitativo.
Um avanço para a saúde pública brasileira
A aprovação do parecer favorável da deputada Rogéria Santos ao Projeto de Lei 6653/2025 representa um avanço notável na busca por um sistema de saúde mais justo e inclusivo no Brasil. Ao focar na equidade para populações negras e mulheres, a proposta confronta diretamente as raízes históricas das desigualdades em saúde, buscando corrigir não apenas os sintomas, mas as causas estruturais da discriminação. A iniciativa de Amom Mandel, com o apoio da relatora, demonstra um compromisso legislativo com a justiça social e a saúde como direito fundamental de todos. À medida que o projeto avança no Congresso, a sociedade brasileira terá a oportunidade de acompanhar e apoiar uma medida que promete fortalecer o SUS, tornando-o um pilar ainda mais sólido de equidade e bem-estar para toda a população. Este é um convite à reflexão e ao engajamento de todos os setores da sociedade para garantir que este importante projeto se concretize, transformando a realidade da saúde pública brasileira.
É fundamental que a discussão sobre a equidade na saúde continue a pautar os debates legislativos e sociais. Mantenha-se informado sobre o progresso deste e de outros projetos que visam aprimorar o acesso e a qualidade da saúde para todos os brasileiros.
